Secretaria De Estado Da Fazenda Da Paraíba.
credenciamento do contribuinte que realize operações com papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico. O GOVERNADOR DO ESTADO DA PARAÍBA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 86, inciso IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS 48/13 e 74/14, D E C R E T A: Art. 1 Os estabelecimentos localizados neste Estado, que realizem operações sujeitas a não incidência do imposto sobre as operações com o papel destinado à impressão de livro, jornal ou periódico deverão se
