Contratação de empresa para reforma e ampliação da rodoviária municipal de Cajati. O prazo de execução é de 360 dias. As propostas comerciais têm validade mínima de 60 dias. O pagamento será efetuado em até 30 dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal. A subcontratação do objeto não é permitida. A contratada é responsável por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais. A garantia de execução deve ser prestada em até 1 mês após a homologação da licitação.
O prazo de execução da presente licitação será de 360 (trezentos e sessenta) dias, na forma do artigo 105 da Lei Federal nº 14. 133/2021, contados a partir do recebimento da ordem de início de execução dos serviços a ser expedida pela secretaria requisitante da Prefeitura do Município de Cajati.
O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da contratada, por ordem bancária, 30 (trinta) dias após o fornecimento e emissão da nota fiscal, devidamente atestada pela contratante.
A contratada terá até 01 (um) mês impreterivelmente, da data de homologação da licitação para prestar garantia quando optar por seguro garantia, nos termos do § 3º do artigo 96 da Lei Federal nº 14. 133/2021, e de 05 (cinco) dias úteis para as demais modalidades previstas nos artigos 96 a 102, da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento é o de menor preço.
A empresa deve declarar que não foi declarada inidônea para licitar ou contratar com o poder público e que até a presente data inexistem fatos impeditivos para sua habilitação no presente processo.
Cometem infração administrativa, nos termos da Lei Federal nº 14. 133/2021 e Lei nº 8. 429/1992, a licitante contratada que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, recusar-se a assinar o contrato, der causa à inexecução parcial ou total do contrato, ensejar o retardamento da execução, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, praticar ato ilícito, entre outras condutas.
A empresa pode ser desqualificada se apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, praticar ato ilícito, entre outras infrações administrativas.
