Licitações de Secretaria Obras

O edital prevê que as tintas acrílicas deverão ser entregues no prazo máximo de 15 quinze dias, a contar da data de emissão da nota de empenho, assinatura do contrato e requisição, sem qualquer ônus para o erário municipal.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em parcela única, através de ordem bancária e depósito em conta corrente indicada pelo contratado, à vista da fatura/nota fiscal por ele apresentada, devidamente certificada, sendo efetuada a retenção na fonte dos tributos e contribuições elencadas nas disposições determinadas pelos órgãos fiscais e fazendários, em conformidade com as legislações e instruções normativas vigentes, observada ainda a ordem cronológica de sua exigibilidade. O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias consecutivos, contados a partir da apresentação da fatura/nota fiscal.

O edital informa que não haverá exigência de garantia da contratação, conforme disposto no art. 96 e seguintes da Lei nº 14. 133/2021, tendo em vista que o objeto consiste no fornecimento de bens comuns (tintas), de entrega fracionada, sem complexidade técnica relevante e com baixo risco de inadimplemento contratual.

O edital estabelece que o critério de julgamento das propostas será de menor preço por item, e o tipo da licitação será o de menor preço.

O edital exige a comprovação de regularidade fiscal (federal, estadual e municipal), certidão negativa de débitos trabalhistas, habilitação jurídica (declaração de inexistência de fatos impeditivos, declaração sobre trabalho do menor, contrato social ou equivalente), e qualificação econômico-financeira (certidão negativa de recuperação judicial, falência e concordatas).

O edital prevê sanções administrativas como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, com base nos artigos 155 e 156 da Lei Federal nº 14. 133/2021.

O edital não menciona a necessidade de envio de amostras.

O edital estabelece que os pedidos de impugnação deverão ser formulados com antecedência mínima de 03 três dias úteis, para os pedidos de impugnação, antes da data fixada para a sessão inaugural deste pregão eletrônico.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20 (trezentos e noventa e quatro mil, setecentos e noventa e dois reais e vinte centavos).

O edital prevê que a execução dos serviços será realizada de forma contínua, conforme as demandas específicas da administração. As solicitações de atendimento, suporte ou agendamento de atividades serão formalizadas pela contratante por meio de ofício ou email oficial, devendo a contratada organizar sua prestação em conformidade com o cronograma estabelecido ou, na ausência deste, em um prazo máximo de 07 sete dias úteis para retorno e planejamento da ação solicitada.

O pagamento será efetuado pela tesouraria do município contra empenho, após o recebimento do objeto, e mediante apresentação da nota fiscalfatura, com a aceitação e atesto do responsável pelo recebimento do mesmo, observandose o art. 141, da lei federal no ****, no prazo de máximo de 30 trinta dias úteis.

A aprovação do recebimento mensal dos serviços não exime a contratada de sua responsabilidade civil e técnica por eventuais erros identificados posteriormente em prestações de contas ou documentos oficiais. A empresa deverá manter assistência técnica e suporte consultivo durante todo o período contratual, garantindo que qualquer inconsistência apontada pelos órgãos de controle como o fnde ou tcesc em relação ao período assessorado seja sanada pela contratada sem custos adicionais para o município, mesmo que o contrato já tenha se encerrado. O prazo de garantia do objeto será o mesmo do estabelecido no art. 26 do código de defesa do consumidor.

O julgamento da proposta de preços dar-se-á pelo critério de menor preço por item, observadas as especificações técnicas e os parâmetros definidos no edital.

Os documentos de habilitação deverão ser inseridos, exclusivamente através do sistema, no endereço www. ***. *. *, juntamente no ato de inserção da proposta readequada, no prazo de 2 duas horas. As empresas licitantes deverão apresentar os documentos de habilitação, da seguinte forma: em original digitalizado; em cópia autenticada por cartório competente digitalizado; em cópia autenticada por servidor municipal, mediante apresentação de originais para confronto digitalizado ou através de publicação em órgão da imprensa oficial.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações: dar causa à inexecução parcial ou total do contrato; deixar de entregar a documentação exigida para o certame e não manter a proposta; não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação; ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado; apresentar declaração ou documentação falsa; fraudar a licitação ou praticar ato fraudulento na execução do contrato; comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza; praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação; praticar ato lesivo previsto no art. 5o da lei no ****, de 1o de agosto de ****.

Os pedidos de esclarecimentos e as impugnações referentes ao processo licitatório poderão ser enviados ao pregoeiro, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública, exclusivamente por meio do sítio eletrônico www. ***. *. *

O valor estimado desta licitação é de r ****, 48 vinte e seis mil, quatrocentos e doze reais e quarenta e oito centavos, conforme valor de referência constante do anexo ii.

O edital prevê que a execução dos serviços será iniciada no prazo máximo de até 30 dias após a assinatura do contrato, ou em data a ser determinada pelo contratante com antecedência mínima de 30 dias. A execução dos serviços tem previsão para iniciar após a ordem de serviços expedida pelas secretarias demandantes.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa, através de ordem bancária de crédito, mediante depósito em conta corrente indicada pelo contratado. O pagamento será realizado na mesma data de vencimento da fatura dos serviços de locação, incluindo o reembolso de multas de trânsito, se aplicável.

O edital não prevê exigência de garantia de execução do contrato nem de proposta.

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os documentos de habilitação necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante serão exigidos no prazo de até 2 horas após a solicitação do pregoeiro.

O edital prevê sanções como advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, além da obrigação de reparação integral do dano causado.

Qualquer pessoa poderá impugnar este edital até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,52.

O edital prevê que os serviços deverão ser iniciados no prazo máximo de até 05 cinco dias corridos, contados a partir do recebimento da nota de empenho ou solicitação formal encaminhada pela administração municipal.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a apresentação da nota fiscal devidamente atestada pelo fiscal do contrato, desde que comprovada a execução dos serviços conforme especificações estabelecidas.

O edital estabelece que o critério de julgamento será o menor preço por lote.

Para habilitação, os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, habilitação econômico-financeira, qualificação técnica e declarações.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração municipal por prazo não superior a dois anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

O edital não prevê a necessidade de envio de amostras.

O edital prevê que qualquer pessoa pode solicitar esclarecimentos ou impugnar o edital com antecedência de até 03 três dias úteis da data fixada para a abertura da sessão pública do certame.

O valor total estimado para a contratação do objeto desta licitação é de R$ ****,18.