BRASIL | SC | SEARA Cidade Pequena
ESTADO DE SANTA CATARINA MUNICÍPIO DE SEARA DEPARTAMENTO DE COMPRAS, MATERIAL E LICITAÇÕES AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 084/2026. COM BASE NO ARTIGO 75, INCISO II DA LEI 14. 133/2021. Decreto Municipal n **** de abril 2022. O MUNICÍPIO DE SEARA/SC, Inscrito no CNPJ N ****- 13, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 371, Centro, Seara/SC, CEP ****- 0 - AVISO DISPENSA DE LICITAÇÃO N 084/2026
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Dispensa de licitação para contratação de serviços de manutenção de portão do CRAS. O julgamento será por menor preço por item. A licitação é destinada exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte. O pagamento será realizado em até 30 dias após a realização dos serviços, mediante emissão de nota fiscal. O prazo para execução dos serviços é de 3 dias úteis a partir do envio da nota de empenho.
O prazo para execução dos referidos serviços será de 3 três dias úteis, contados a partir do envio da nota de empenho.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 trinta dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis. A quitação ocorrerá por meio de depósito em conta corrente de titularidade da licitante vencedora ou mediante pagamento de boleto bancário.
O critério de julgamento será o menor preço por item.
A habilitação jurídica exige inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) e certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou comprovante de opção pelo Simples Nacional. A habilitação fiscal, social e trabalhista exige regularidade perante a Fazenda Federal, Estadual e Municipal, seguridade social e FGTS, e justiça do trabalho.