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ESTADO DE SANTA CATARINA PREFEITURA MUNICIPAL DE SEARA AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO N 023/2026 - FMS Com Fulcro no Art. 75, Inc. II da Lei 14. 133/2021 e no Decreto Municipal n ****, de 19 de agosto 2022. O MUNICÍPIO DE SEARA/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrito no CNPJ n ****- 13, com sede na Avenida Anita Garibaldi, 371, Centro, Seara/SC, CEP ****- 000 - AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº 023/2026 - FMS
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Dispensa de licitação para aquisição de 10 unidades de pomada anestésica benzocaína 20% em gel (frasco 30g). Propostas e documentos devem ser enviados por e-mail até 22/10/2026 às 23h59 (horário de Brasília). Entrega em até 3 dias úteis após envio da nota de empenho na Central de Suprimentos da Saúde. Pagamento em até 30 dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão de notas fiscais. Habilitação exige CNPJ, certidão simplificada da Junta Comercial ou comprovante do Simples Nacional, regularidade fiscal, seguridade social, FGTS e justiça do trabalho.
O prazo para entrega dos itens será de 3 (três) dias úteis, contados a partir do envio da nota de empenho. A entrega deverá ser realizada na Central de Suprimentos da Saúde, localizada na R. Valentin Petry, nº 215, Loteamento Colinas.
O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 (trinta) dias após a realização dos serviços, condicionado à emissão das notas fiscais correspondentes, devidamente atestadas quanto ao seu recebimento pelos servidores responsáveis.
O critério de julgamento é o menor preço por item, conforme consta no aviso: com critério de julgamento menor preço por item.
Quanto à habilitação jurídica: a inscrição no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ); certidão simplificada emitida pela Junta Comercial ou comprovante de opção pelo Simples Nacional, ambos com data de expedição não superior a 60 dias. Também é exigida regularidade fiscal, social e trabalhista.