Municipio De Limoeiro Do Norte - Prefeitura Municipal De Limoeiro Do Norte

Documentos exigidos para habilitação, incluindo balanço patrimonial, demonstrações contábeis, termos de abertura e encerramento do livro diário, transmitidos via SPED, acompanhados do recibo e entrega de escrituração contábil digital, respeitando a INFRB vigente. Para sociedades por ações, o balanço deve ser acompanhado de publicação em jornal oficial, jornal de grande circulação e registro na junta comercial. Empresas recém-construídas (há menos de 1 ano) devem apresentar balanço de abertura acompanhado dos termos de abertura devidamente registrados na junta comercial, com número do livro e folhas, assinado por contador e titular/representante legal. Declaração de não emprego de menores em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem menores de 16 anos em trabalho algum, salvo na condição de aprendiz a partir de 14 anos. Declaração de não ter sido declarado inidôneo para licitar ou contratar com a administração pública, nos termos da lei n 14. 133/2021, e inexistência de fatos supervenientes impeditivos da habilitação. Documentos complementares, se necessários, devem ser enviados em formato digital via sistema em 24 horas. Documentos originais não-digitais somente em caso de dúvida na integridade do documento digital. Não serão aceitos documentos com CNPJ/CPF diferentes, salvo os legalmente permitidos. Documentos em nome da matriz ou filial, conforme a natureza do documento. Registros de CNPJ de matriz e filial com diferenças de números de documentos pertinentes ao CNPJ e ao CRF/CRECI, quando comprovada a centralização do recolhimento dessas contribuições. A declaração do vencedor ocorrerá após a fase de habilitação. Inabilitação do licitante que não comprovar sua habilitação ou apresentar documentos em desacordo com o edital. Apresentação da proposta de preços exclusivamente pelo sistema Licita Mais Brasil, observando todos os prazos e instruções. A proposta deve incluir especificações dos itens, quantidade, valor unitário e total, considerando todos os custos envolvidos. Valores discriminados conforme formulário padrão do sistema. Proposta firme e irretratável, sem alterações ou acréscimos após a submissão, exceto por solicitação da contratante para sanar omissões ou dúvidas. A contratante poderá realizar análise técnica da proposta para verificar a conformidade com as especificações mínimas.

O edital trata de cláusulas contratuais, penalidades por descumprimento, extinção contratual, alterações contratuais, publicação e divulgação, incidentes, foro e declarações. São abordados temas como multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, recusa injustificada do adjudicatário, apuração de responsabilidades, tratamento de dados pessoais (LGPD), prorrogação de prazos, rescisão contratual, alteração social da empresa, termo de rescisão, balanço de eventos, pagamentos, indenizações, multas, vínculo com dirigentes ou entidades contratantes, casos omissos, alterações contratuais, acréscimos ou supressões, publicação no portal nacional de compras públicas e no diário oficial do município, análise de incidentes, atribuição de comissão para apuração de atos e fatos, e alteração de endereço ou telefone da empresa.

O edital solicita credenciamento de clínica veterinária para prestação de serviços especializados. O credenciamento será realizado eletronicamente, via plataforma licita+brasil. As empresas interessadas devem se cadastrar no site e apresentar documentação de habilitação. O edital estabelece critérios de participação, incluindo impedimentos e condições para habilitação. O credenciamento permanece aberto durante todo o período de validade do edital (até 31 de dezembro de 2025). O município de Limeiro do Norte, através do Instituto Municipal do Meio Ambiente, se reserva o direito de acompanhar os serviços prestados.

O edital trata de cláusulas de extinção contratual, com situações de cumprimento ou não cumprimento de obrigações, prorrogação de prazos, aplicação de sanções administrativas, rescisão contratual por motivos previstos em lei ou amigáveis, alteração social da empresa contratada, termo de rescisão, desequilíbrio econômico-financeiro, vínculo com dirigentes ou entidades contratantes, casos omissos, alterações contratuais, acréscimos ou supressões, publicação e divulgação do contrato no portal nacional de compras públicas e no diário oficial do município, análise de incidentes por caso fortuito, força maior ou omissos, e obrigação da contratada de avisar qualquer alteração de endereço ou telefone. O documento também inclui declarações de conduta ética e anticorrupção, com compromisso de abster-se de qualquer atividade que viole as leis anticorrupção, e obrigação de cooperar em auditorias.