Documentos complementares exigidos para habilitação (cópias simples, exceto quando houver dúvida na integridade do documento digital ou exigido por lei), prazo para entrega de propostas, critérios de participação (microempresa e empresa de pequeno porte), etapas do processo, datas limite para esclarecimento e impugnação, prazo de início dos serviços, prazo de entrega total dos serviços, condições de pagamento (depósito bancário em até 30 dias após a prestação dos serviços e emissão das notas fiscais), obrigações do contratante (acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar os serviços), obrigações da contratada (responsabilidade por danos causados, encargos trabalhistas, manutenção das condições de habilitação, execução dos serviços de acordo com as especificações, reparos em caso de vícios, defeitos ou incorreções, mão de obra habilitada, cumprimento das normas de segurança no trabalho, informações sobre interrupções na prestação dos serviços, atualização de cadastro, comunicação de anormalidades urgentes, cumprimento dos postulados legais, responsabilidade por perdas e danos, execução dos serviços e comunicação imediata de interrupções, manutenção do cadastro atualizado, comunicação de qualquer ato, fato ou circunstância que possa atrasar ou prejudicar a entrega dos materiais, não ceder ou transferir os direitos e obrigações do contrato sem prévia anuência, cumprimento do cronograma, etc), infrações administrativas e sanções (advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade), suspensão temporária e rescisão do contrato (motivos para suspensão e rescisão), condições de pagamento (pagamento em depósito bancário em até 30 dias após a prestação dos serviços e emissão das notas fiscais), forma e critérios de contratação (pregão eletrônico, menor preço por lote), impactos ambientais (observação dos impactos ambientais indiretos da operação e manutenção da frota segurada), estimativas do valor da contratação (R$ ****,27), adequação orçamentária (recursos específicos consignados no orçamento geral do município), autorização das autoridades para a realização do procedimento.