Objeto: Contratação de empresa para obras e serviços de
engenharia. Prazo de vigência: 120 dias, prorrogável. Regime de execução: empreitada por preço global. Prazo de execução: 120 dias. Prazo para início dos serviços: até 10 dias corridos após a ordem de serviço. Prazo para emissão da ordem de serviço: 30 dias corridos após a assinatura do contrato. Revisão de preços: fixos e irreajustáveis no prazo de um ano, reajustados posteriormente pelo INCC ou índice substituto. Obrigações da contratada: cumprir todas as obrigações estipuladas no contrato, executar a obra de acordo com os projetos, especificações e normas técnicas, reparar vícios e defeitos, entregar a obra em perfeito estado, observar normas de higiene e prevenção de acidentes, providenciar a anotação de responsabilidade técnica (ART), realizar a inscrição da obra no cadastro nacional de obras (CNO), manter equipe técnica e de mão de obra operacional, utilizar EPIs e EPCs, paralisar trabalhos que não estejam de acordo com a boa técnica, manter a conservação e limpeza das instalações, observar as diretrizes para gestão de resíduos da construção civil, afixar placa de obra, apresentar alvará de construção, elaborar projeto as built, responder por danos causados por seus empregados, manter as condições de habilitação exigidas na licitação, não transferir o objeto do contrato, apresentar garantia de execução. Obrigações da contratante: exigir o cumprimento das obrigações da contratada, prestar informações e esclarecimentos, expedir ordem de serviço, comunicar ocorrências, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato, indicar gestor do contrato, encaminhar relatórios, analisar e atestar faturas, liberar pagamentos, aplicar sanções, notificar emitentes de garantias, proferir decisões sobre solicitações e reclamações, atestar recebimento do objeto, rejeitar objeto em desacordo com as especificações, efetuar pagamentos, constituir condições para o pagamento da primeira parcela, exigir documentos de regularização fiscal e trabalhista, aplicar sanções por inadimplência, corrigir erros na documentação fiscal. Garantia de execução: caução em dinheiro, seguro-garantia ou fiança bancária. Condições de pagamento: medições a cada 30 dias, atestado de medição pelo fiscal, pagamento em até 30 dias após a liquidação da despesa. Infrações e sanções administrativas: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade, multa. Extinção contratual: cumprimento das obrigações por ambas as partes, prorrogação da vigência até a conclusão do objeto, extinção por culpa do contratado, extinção antes do prazo, extinção amigável. Casos omissos: serão decididos pelo contratante segundo as disposições legais. Alterações contratuais: até 25% do valor inicial atualizado do contrato. Publicação do instrumento: no portal nacional de contratações públicas (PNCP) e no sítio oficial na internet. Foro: comarca de Palmas/TO.