A licitação visa a confecção e instalação de um armário em MDF na copa do 3º andar do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais. O prazo de entrega é de 15 dias corridos após a emissão da autorização de fornecimento. O fornecedor deverá apresentar declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, além de certidões de regularidade. O pagamento será em parcela única, em até 10 dias úteis após a data final do ateste. O tribunal reserva o direito de não aceitar o objeto em desacordo com as especificações.
O objeto deverá ser confeccionado e instalado em 15 quinze dias, a contar da emissão da autorização de fornecimento pela coordenadoria de compras.
O pagamento será efetuado por meio de transferência em conta bancária a ser informada, obrigatoriamente, no documento fiscal, pela contratada.
Será aplicada a garantia legal estabelecida pelo art. 26 da lei n ****, de **** código de defesa do consumidor, de 90 dias, a partir da data de recebimento definitivo do objeto.
O fornecedor será selecionado por meio da realização de procedimento de dispensa por valor, com a adoção do critério de julgamento pelo menor preço.
A empresa deverá apresentar junto à proposta comercial declaração de que sua proposta econômica compreende a integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas assegurados na constituição federal, nas leis trabalhistas, nas normas infralegais, nas convenções coletivas de trabalho e nos termos de ajustamento de conduta vigentes na data de entrega das propostas. São exigidos documentos de habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista.
Caso o fornecedor incorra em qualquer das infrações elencadas no art. 155, poderá ser responsabilizado administrativamente nos termos do art. 156, sendo observados, ainda, quando couber, o disposto nos artigos 157 a 163, todos da lei n ****.
Não será exigida a apresentação de amostras do objeto.
O custo estimado total da contratação será R$ ****,00.