Instituto De Seguridade Social Do Municipio De Lobato - Lobatoprev - Fundo Municipal Seguridade Social Município Lobato
Contratação de empresa para prestação de serviços de avaliação atuarial referente ao exercício de 2026, para o instituto de seguridade social do município de lobato - lobatoprev.
Data do Pregão:
Início do Acolhimento de Propostas:
Lote 1: R$ ****,00 - Realizar os seguintes serviços: 1. Definição da taxa de juros parâmetro da Política de Investimentos do Regime Próprio de Previdência Social, que será aplicada a Estrutura a Termo de Taxa de Juros Média para a avaliação atuarial, conforme previsto na Portaria MF n? ****, de 02 de junho de 2022; 2. Crítica do banco de dados dos servidores do Município que compõe o Regime Próprio de Previdência para apurar possíveis inconsistências; 3. Elaboração do relatório da Avaliação Atuarial do Exercício de 2026 para o RPPS, contendo os seguintes estudos: a. Elaboração do estudo Atuarial do Exercício de 2026 para o RPPS, considerando a Lei 9. 796/99 que regulamenta a Compensação Financeira, Portaria 7. 796/2000 que estabelece os Critérios das Avaliações Atuariais, Lei Complementar 101/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal), ainda, os enquadramentos das Leis 9. 717/1998 e 10. 887/2004, Portarias 4. 992/1999 e ****/2022, bem como de acordo com as Emendas Constitucionais Federais n? s 20/1998, 41/2003, 47/2005, 70/2012 e 103/2019, e de acordo com a legislação municipal referente ao RPPS, desde que, não distintas das regras estabelecidas na EC 103/2019 de concessão de aposentadorias e pensão; b. Estudo estatístico detalhado do grupo de participantes; c. Relação de benefícios previstos no plano a serem concedidos aos participantes do regime próprio de previdência; d. Relação de todas as bases técnicas que foram utilizadas para a avaliação atuarial; e. Descrição dos resultados da avaliação atuarial; apresentando 3 ( três) opções de financiamento do déficit técnico previdenciário, caso exista, formulando- se hipóteses para que o plano apresente equilíbrio financeiro atuarial; f. Projeção atuarial realizado através fluxo atuarial anual projetado de receitas, despesas e saldo do RPPS para um período de 75 ( setenta e cinco) anos; g. Parecer atuarial que discorrerá sobre a qualidade da base de dados; o plano de custeio a ser praticado e valores de reservas financeiras a serem constituídas para equilíbrio financeiro e atu