A licitação tem como objeto a concessão de serviços funerários por 10 anos, com valor estimado em R$ ****,00. As empresas interessadas deverão apresentar a documentação de habilitação (Ato constitutivo, CNPJ, etc. ) e proposta técnica em envelopes separados. A data limite para envio de propostas é 15 de outubro de 2025, às 13h29min. A empresa vencedora será convocada para assinatura do contrato em até 5 dias úteis. O início dos serviços está previsto para 10 dias após a assinatura do contrato. A concessão poderá ser prorrogada por igual período. O edital especifica os documentos exigidos para habilitação, incluindo alvarás, certidões e declarações. O julgamento das propostas técnicas será baseado em critérios de experiência, área construída, capela mortuária, veículos e outros fatores. O edital também define as penalidades em caso de descumprimento das obrigações contratuais. O edital possui anexos com modelos de documentos necessários.
O prazo para início dos serviços fica fixado em 10 dez dias a partir da assinatura do contrato. O prazo da concessão e sua vigência é de 10 dez anos, prorrogável por igual período, com base na lei municipal n ****, contados da data referida no item 3. 5.
O pagamento será realizado em conformidade com o termo de referência e a lei municipal ****, anexos a este. A contratada deverá, cinco dias antes da previsão de pagamento, emitir e apresentar ao contratante a nota fiscal fatura representativa do pagamento mensal que lhe for devido pelos serviços efetivamente executados. Por ocasião do pagamento, já serão descontados os valores referentes ao issqn municipal.
A comprovação da aferição da capacidade técnica para desempenho de atividades pertinentes e compatíveis em quantidade e prazos com o objeto da presente licitação, atribuindose uma nota técnica, que será considerada para julgamento da ordem de classificação, a qual se levando em conta os serviços que atualmente as empresas prestam nos locais onde têm atuação será apurada mediante os seguintes critérios: experiência no mercado dos serviços licitados, área construída para prestações dos serviços, capela mortuária, veículos a serem utilizados na prestação dos serviços.
Poderão participar da presente licitação as empresas que, comprovarem a execução de obras ou serviço da mesma natureza da ora licitada, pela proponente eou por seus responsáveis técnicos. Será vedada a participação das empresas na licitação quando: declaradas inidôneas por ato público, impedidas de licitar, contratar e transacionar com a administração pública, reunidas em consórcio. O envelope n. 01 deverá conter toda a documentação abaixo indicada, sob pena de inabilitação da concorrente: ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição no CNPJ, certificado do profissional legalmente habilitado para exercício de atividade de tanatopraxia, alvará de localização e funcionamento, declaração de que a empresa não possui empregados menores de 18 anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de 16 anos em qualquer trabalho, salvo na condição de aprendiz, plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, prova de regularidade perante a fazenda nacional, estadual e municipal, prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a justiça do trabalho, certidão negativa de falência ou recuperação judicial, alvará sanitário, autorização ambiental, alvará do corpo de bombeiros, plano de gerenciamento de resíduos de serviços de saúde.
Em caso de inexecução total ou parcial do objeto das outorgas de permissão, em caso de cometimento de infrações previstas no art. 24 da lei municipal **** ou qualquer outra forma de inadimplência, as permissionárias, alternativa ou cumulativamente, conforme o caso, estarão sujeitas às penalidades previstas na lei federal n **** de 2021, e suas alterações, bem como às disposições dos arts. 32 a 39 da lei federal n ****, de ****, e incisos e parágrafos do art. 24 e seguintes da lei municipal ****, e alterações posteriores.
Cabera recurso, no prazo de 3 três dias úteis, contado da data de intimação ou de lavratura da ata, em face de ato que defira ou indefira pedido de préqualificação de interessado ou de inscrição em registro cadastral, sua alteração ou cancelamento, julgamento das propostas, ato de habilitação ou inabilitação de licitante, anulação ou revogação da licitação.
O valor estimado do contrato para o prazo de concessão de 10 dez anos, importa em R$ ****,00 duzentos e cinquenta e oito mil, setecentos e vinte reais.
