Base Administrativa Do Quartel- General Do Exercito - 18 Grupo De Artilharia De Campanha- Mex/Mt

O edital prevê que não há limite temporal para o pagamento, conforme a nova lei nº 14. 133/2021.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

Os documentos exigidos para habilitação constam do termo de referência e serão solicitados ao fornecedor mais bem classificado na fase de lances.

O fornecedor que cometer infrações previstas no art. 155 da lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a sanções, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,58.

O edital prevê que a empresa beneficiada no certame se disponibilize a entregar cargas prontas no período de reabastecimento dos extintores, como também, a permanência das cargas na instituição até a consumação do serviço.

Diferentemente da lei n° 8. 666/93, a qual estabelecia o prazo máximo de 30 dias para pagamento, a nova lei n° 14. 133/2021, em vigência desde dezembro de 2023, não estabelece limite temporal para o pagamento.

O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do termo de referência e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado na fase de lances. A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do sicaf, nos documentos por ele abrangidos.

O fornecedor que cometer qualquer das infrações discriminadas ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às seguintes sanções: advertência, multa de 10% sobre o valor estimado dos itens prejudicados pela conduta do fornecedor, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O valor total da contratação é de R$ ****,21.