Municipio De Parobe - Gabinete Do Prefeito

O início da prestação dos serviços deverá ocorrer em até 7 sete dias a contar da assinatura do contrato ou da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 15 quinze dias após apresentação da nota fiscal eletrônica e ser atestada pelo fiscal e após a conferência dos documentos enviados, com base no preço apresentado na proposta.

O critério de julgamento para escolha do fornecedor será o menor preço unitário, considerando a contratação de única empresa para execução integral dos serviços, em conformidade com os princípios da economicidade e da obtenção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

A habilitação do fornecedor será verificada mediante a apresentação da documentação jurídica, fiscal, trabalhista e econômicofinanceira exigida pela legislação, bem como a documentação complementar a seguir especificada: a atestado de capacidade técnica, emitido por pessoa jurídica de direito público ou privado, que comprove a execução prévia de serviços compatíveis em características e quantidades com o objeto desta contratação b declaração de que dispõe de infraestrutura tecnológica e equipe qualificada para execução contínua dos serviços, garantindo precisão, confiabilidade e integridade dos dados monitorados e analisados c comprovação de regularidade perante a lgpd, mediante declaração expressa de cumprimento das normas de proteção de dados pessoais.

O valor total estimado para a presente contratação é de ****, 00 vinte e sete mil, quinhentos e oitenta reais.

O prazo para apresentação das propostas é dia 19 de setembro de 2025, às 13h00min, no setor de compras e licitações, 4º andar da prefeitura municipal de Parobé.

O julgamento será feito de acordo com o grau de adequação da proposta aos objetivos específicos do programa ou da ação em que se insere o objeto da parceria e, quando for o caso, ao valor de referência constante neste chamamento público, seguindo a tabela de pontuações abaixo.

A organização da sociedade civil, para ser habilitada para futura formalização de parceria com a administração municipal, deverá atingir, no mínimo, 6 seis pontos.

O edital prevê sanções como advertência, suspensão temporária da participação em chamamento público e impedimento de celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades da esfera de governo da administração pública sancionadora, por prazo não superior a 02 dois anos, ou declaração de inidoneidade para participar de chamamento público ou celebrar parceria ou contrato com órgãos e entidades de todas as esferas de governo.

O prazo para impugnação é de 5 cinco dias úteis antes da data final para apresentação das propostas.

O recurso orçamentário utilizado para execução da presente parceria será de R$ ****,00 (duzentos e dez mil reais).