Municipio De Biguacu - Secretaria Municipal De Segurança Pública E Trânsito

A licitação visa o registro de preços para aquisição de espelhos convexos panorâmicos. Os licitantes devem apresentar proposta exclusivamente por meio do sistema eletrônico até as 14h do dia 04/09/2025. O julgamento será por menor preço por item. Empresas sob falência, em recuperação judicial ou extrajudicial, inidôneas, ou com sanções de suspensão do direito de contratar não poderão participar. Microempresas e empresas de pequeno porte (MEI, ME e EPP) têm os mesmos benefícios, independentemente da receita bruta anual. O prazo de validade da proposta é de 90 dias. A proposta de preços deve conter informações como razão social, CNPJ, endereço, telefone, e-mail, nome do proponente, CPF, RG, cargo, banco, agência, número da conta corrente e praça de pagamento, declaração de atendimento aos requisitos do art. 3 da Lei Complementar Federal nº 123/2006, especificação do objeto, marca e valor total do lote. Os produtos deverão ser entregues conforme descrito no termo de referência, em dias úteis, no prazo determinado. O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente, em qualquer agência da Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil. O pagamento será efetuado em até 30 dias corridos, contados da data do registro contábil da liquidação da despesa. Qualquer licitante poderá impugnar o ato convocatório até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública, exclusivamente pela plataforma eletrônica. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados em via original, cópia ou formato digital, no prazo de 2 horas, prorrogável por igual período, mediante justificativa, contado da solicitação do pregoeiro. A prefeitura poderá revogar ou anular a licitação por razões de interesse público ou ilegalidade.