Municipio De Rio Do Sul - Secretaria De Infraestrutura

A apresentação de informações ou documentos falsos é crime, ficando os responsáveis sujeitos às penalidades previstas na lei 9. 605/98, art. 69a.

O prazo máximo para fornecimento dos materiais e execução dos serviços e obras será de até 90 noventa dias, a contar do recebimento da ordem de serviço.

Os pagamentos serão efetuados num prazo de até 30 trinta dias após os seguintes procedimentos e a apresentação dos documentos: relatório de medição assinado pela fiscalização, vistoria da obra, aprovação da etapa e liberação dos recursos, apresentação da relação de empregados e subcontratados, certidões de regularidade fiscal e trabalhista, retenção de INSS e ISS.

A contratação conta com garantia de execução, nos moldes do art. 96 da lei n ****, de 2021, em valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da disputa é o de menor preço global.

A licitação está aberta a todas as pessoas jurídicas que se enquadrem no ramo de atividades pertinentes ao fornecimento do objeto da presente licitação e atendam as condições exigidas neste edital. Há restrições para a participação, como não poder participar o autor do projeto, empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo, ou empresa da qual o autor do projeto seja dirigente, gerente, controlador, acionista ou detentor de mais de 5 cinco por cento do capital com direito a voto, responsável técnico ou subcontratado.

O edital prevê sanções para os casos de descumprimento das obrigações contratuais, como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A visita ao local é indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, tais como obstáculos que possam influenciar no bom cumprimento do projeto ou da execução. No entanto, não é obrigatória.

Os pedidos de esclarecimentos eou impugnação devem ser encaminhados até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,87.

O prazo máximo para execução dos serviços é de 90 dias corridos, sendo 75 dias corridos destinados à execução e fiscalização e 15 dias corridos de reserva técnica.

O pagamento será realizado conforme medições por etapa concluída, mediante aprovação da fiscalização, no prazo de até 30 dias.

Garantia mínima de 36 meses sobre os serviços executados.

O critério de julgamento é o menor preço global.

A licitação está aberta exclusivamente a microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos do art. 48 da lei complementar n 123, de 14 de dezembro de ****, com restrições específicas.

Estão previstas sanções conforme os arts. 156 a 181 da lei n ****, aplicáveis em caso de inadimplemento, atraso injustificado, descumprimento técnico ou ambiental, e omissão contratual.

A visita técnica é opcional, mas indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, tais como obstáculos que possam influenciar no bom cumprimento da execução dos serviços. O licitante deverá se declarar ciente e responsável por tais implicações, não podendo arguir futuramente o desconhecimento das condições existentes.

Será exigida apresentação de catálogo dos produtos propostos, podendo ser solicitada amostra para verificação da tonalidade, viscosidade e acabamento antes da aplicação.

Os pedidos de esclarecimentos e impugnação devem ser encaminhados até 3 dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,62.

A entrega dos equipamentos deverá ocorrer em até 15 quinze dias corridos após a emissão do empenho/ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos bens e serviços, incluindo treinamento e softwares pela administração, conforme as regras da lei 14. 133/2021.

Durante os 12 meses seguintes ou período superior ofertado, eventuais necessidades de suporte ou garantia serão registradas e atendidas pelo fornecedor.

O critério de julgamento da disputa é o menor preço por item.

A empresa fornecedora deve comprovar capacidade técnica na área de geotecnologia/topografia, apresentando pelo menos 1 atestado de fornecimento ou treinamento relacionado a receptores GNSS ou equipamentos topográficos similares, emitido por órgão público ou entidade idônea.

Aplicação de penalidades previstas na lei n 14. 133/2021 para casos de atraso injustificado ou descumprimento das obrigações contratuais.

Os pedidos de esclarecimentos e/ou impugnação deverão ser encaminhados até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

R$ ****,50

Os serviços deverão ser entregues mediante o solicitado na apresentação da ordem de compra emitida pelo setor responsável, sendo que o mesmo deve ser agendado e efetuado no prazo determinado pela secretaria municipal de infraestrutura, tendo como prazo máximo 30 dias.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a prestação do serviço objeto e apresentação da respectiva nota fiscal.

A garantia dos equipamentos, peças e materiais e serviços inerentes ao fornecimento será de, no mínimo, um ano, contado a partir da entrega total do equipamento e emissão da nota fiscal, com manutenção corretiva inclusas pelo mesmo período acima.

O critério de julgamento é o menor preço por lote.

Para habilitação dos licitantes, será exigida a documentação relativa à habilitação jurídica, qualificação técnica, habilitação fiscal, social e trabalhista e habilitação econômicofinanceira.

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, em caso de descumprimento das obrigações contratuais.

A visita ao local é indicada para o conhecimento de todas as implicações do objeto, tais como obstáculos que possam influenciar no bom cumprimento do projeto ou da execução. No entanto, não é obrigatória.

O pedido de impugnação ao edital deve ser encaminhado até 3 três dias úteis antes da data de abertura da sessão pública.

O valor total estimado é de R$ ****,00.