Estado Do Acre - Instituto De Meio Ambiente Do Acre

A licitação visa a contratação de empresa especializada para o fornecimento de certificados digitais tipo A3 para acesso aos sistemas de licenciamento ambiental rural e florestal. O valor estimado é de R$ xxxxxxxx. A contratação é necessária para atender à determinação do IBAMA, que estabelece a obrigatoriedade do uso de certificados digitais padrão ICPBrasil, tipo ecpf A3 ou superior, com validade de 3 anos, para acesso ao módulo interno dos sistemas Sinaflor e Sinaflor A. O pagamento será realizado em até 15 dias úteis, após a finalização da liquidação da despesa, mediante recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária. A empresa contratada deverá prestar os serviços em conformidade com as especificações contidas no termo de referência e em sua proposta, sem defeitos ou avarias, sendo aplicadas todas as normas e exigências do código de defesa do consumidor. O objeto estará sujeito à aceitação pelo Instituto de Meio Ambiente do Acre, à qual caberá o direito de recusar, caso não esteja de acordo com o especificado. O período de inspeção será de até 10 dias úteis, contados da execução dos serviços contratados. A contratada deverá apresentar atestado de capacidade técnica, expedido por pessoas jurídicas de direito público ou privado, que comprovem ter o licitante fornecido satisfatoriamente os materiais ou serviços pertinentes e compatíveis com o objeto desta licitação.