Secretaria Municipal De Engenharia De Transito - Secretaria Municipal De Mobilidade De Goiânia

A entrega será realizada em lote único de 292 documentos de identificação funcional, dentro do prazo de vigência contratual. A apresentação da prova gráfica será até 7 dias úteis após a assinatura do contrato. A produção inicial será até 30 dias da emissão da ordem de serviço e após aprovação da prova gráfica. A produção/entrega final será 30 dias contados da aprovação da prova gráfica.

O pagamento estará condicionado à entrega total dos documentos de identificação funcional, conforme o objeto contratado, aceitação técnica do material e apresentação da nota fiscal correspondente. Será emitido o termo de recebimento provisório e, posteriormente, definitivo, conforme disposto nos arts. 140 e 141 da lei n 14. 133/2021.

O prazo mínimo de garantia será de 90 dias corridos, contados a partir da data do recebimento definitivo do material pela administração, para assegurar que os documentos de identificação funcional estejam livres de defeitos ou vícios que comprometam sua utilização. Durante o prazo de garantia, a contratada ficará obrigada a substituir, sem qualquer custo adicional para a administração, todos os documentos de identificação funcional que apresentem defeitos de fabricação, impressão, acabamento, blocagem ou numeração que prejudiquem a sua utilização adequada. A contratada deverá manter canal de comunicação ativo para atendimento de demandas relacionadas à garantia, com atendimento e solução em prazo máximo de 10 dez dias úteis a contar da formalização da solicitação pela administração.

A administração verificará os requisitos de habilitação estabelecidos no artigo 62 da lei 14. 133/2021, dividindo-se em jurídica, técnica, fiscal, social e trabalhista e econômico-financeira. Deverá ser demonstrado a habilitação jurídica, bem como a regularidade fiscal da contratada.

Consequências do não cumprimento, como advertência, aplicação de multas, rescisão contratual serão previstas no instrumento de contrato.

A contratada deverá produzir amostra, em até 07 sete dias após a firmatura do contrato administrativo, para que se proceda à análise e verificação do atendimento às especificações e definições apresentadas neste instrumento, bem como nos demais documentos juntados aos autos. A não apresentação da amostra acarretará na desclassificação da empresa proponente.

O valor da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para entrega do material é de 30 dias a contar do recebimento da nota de empenho.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado.

O edital não especifica um prazo de garantia.

O critério de julgamento é o menor preço por item.

As empresas participantes deverão ser microempresas ou empresas de pequeno porte e apresentar toda a documentação necessária à habilitação, conforme a lei n 14. 133/2021.

O edital não especifica as penalidades.

O edital não especifica visita técnica.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

O edital não especifica o prazo para impugnação.

O custo estimado da contratação é de R$ ****,75.

O edital prevê que a entrega dos materiais deverá ocorrer na sede da SET, de segunda a sexta-feira, exceto feriados, das 8h às 12h e/ou das 13h às 17h.

Os pagamentos serão efetuados em até 30 trinta dias após a protocolização e aceitação pela SET das notas fiscais e/ou faturas devidamente atestadas pelo setor competente, via ordem de pagamento.

A garantia contra defeitos de fabricação assegurará, de maneira não onerosa à administração pública, a troca para o perfeito funcionamento dos objetos caso apresentem algum tipo de anomalia no seu emprego.