Municipio De Jundiai - Smhab - Secretaria Municipal De Habitação Social

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

Serão aplicadas as seguintes sanç&oees: advertíncia, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação.

A habilitação exige apresentação de documentos como CNPJ/CPF, certidões de regularidade fiscal, social e trabalhista.

As sanções incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

A não regularização da documentação implicará decadência do direito de contratação.

A habilitação do fornecedor vencedor será verificada por meio do sistema, podendo os fornecedores se utilizarem do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf ou do crc do município de jundiaí.

A contratada que comete infração administrativa, nos termos da lei no ****, de 2021, pode sofrer sanç&otães como advertíncia, impedimento de licitar e contratar ou declaração de inidoneidade.

A não regularização da documentação implicará decadíncia do direito à contratação, sem prejuízo das sanç&otães previstas na lei.

O início da execução do objeto se dará em até 10 dias, contados do recebimento da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Habitação Social. A emissão da ordem de serviço ocorrerá em até 10 dias a contar da data do contrato.

O pagamento será realizado mensalmente, após o recebimento provisório e definitivo dos serviços, mediante apresentação de nota fiscal ou documento de cobrança equivalente, com a verificação do cumprimento das obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais.

Será exigida a garantia da contratação no percentual de 5% do valor contratual, conforme regras previstas no contrato.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica serão verificadas conforme os itens 8. 3. 1 a 8. 3. 4 do edital.

Serão aplicadas sanções como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme a gravidade da infração.

A avaliação prévia do local de execução dos serviços é imprescindível, sendo assegurado ao interessado o direito de realização de vistoria prévia, que deverá ser agendada.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital até 3 dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública.

A não realização da vistoria não poderá embasar alegações de desconhecimento das instalações. A não regularização da documentação implicará decadência do direito à contratação.