Contratação direta por dispensa de licitação (tipo menor preço). O objeto é a prestação de serviços de licenciamento, manutenção e suporte técnico de soluções informatizadas para gestão da publicidade e transparência institucional, incluindo integração com o PNCP e monitoramento do portal da transparência. O valor máximo estimado é de R$ ****,12. Os serviços devem ser executados em ambiente virtual, com implantação presencial. O pagamento será em até 30 dias após o recebimento e atesto da nota fiscal.
A contratada deverá iniciar os procedimentos de implantação, configuração e disponibilização dos sistemas no prazo máximo de 05 cinco dias úteis, contados do recebimento da ordem de serviço.
O pagamento será realizado no prazo máximo de 30 trinta dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura por ordem bancária.
O critério de julgamento definido é menor preço por lote único.
Para habilitação, o fornecedor deve comprovar requisitos jurídicos, fiscais, sociais, trabalhistas e técnicos, como apresentação de 01 um ou mais atestados.
As sanções incluem advertência, multa de 20% sobre o valor do contrato, impedimento de licitar e declaração de inidoneidade.
Os serviços de implantação, treinamento e atendimento de demandas devem ser realizados de maneira presencial através de visitas in loco.
O não cumprimento das obrigações sujeita a contratada às sanções previstas na lei federal ****.
O valor máximo estimado para a execução do objeto é de R$ ****, 12.
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