Prefeitura Municipal De Renascença- Pr - Municipio De Renascenca

O edital prevê que o prazo de execução do contrato será de 6 seis meses, coincidindo com o prazo mencionado no item 1. 3 do termo de referência O prazo de vigência das contratações a serem firmadas com os leiloeiros, em decorrência do resultado do credenciamento, será de 06 seis meses, contados da data de assinatura do contrato, prorrogável por igual período, na forma dos artigos 106 e 107 da lei n ****, de 2021.

O edital prevê que a remuneração devida ao leiloeiro será fixada em 5 cinco por cento sobre o valor dos bens móveis efetivamente arrematados, cabendo o pagamento exclusivamente ao arrematante, conforme dispõe o artigo 24 do decretolei n 21. 981/1932.

O edital não exige a garantia da contratação.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado para escolher será o sorteio.

O edital estabelece que para habilitação a pessoa física ou jurídica interessada deverá apresentar os documentos relacionados no item 9 do anexo i termo de referência.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos da lei, o interessado que, com dolo ou culpa, deixar de entregar a documentação exigida para o certame ou não entregar qualquer documento que tenha sido solicitado pela comissão de contratação.

O edital prevê que a parte interessada poderá visitar e vistoriar o bem objeto do leilão, com o objetivo de se inteirar das condições do mesmo, mediante prévio agendamento.

O edital estabelece que as impugnações aos termos do presente edital deverão obedecer aos critérios do artigo 16 e artigo 17 do decreto federal n 11. 878/2024.

O edital informa que o custo estimado total da contratação referese ao percentual de 5 cinco por cento sobre o valor dos itens vendidos, a serem repassados diretamente pelos arrematantes ao leiloeiro.