A dispensa de licitação eletrônica tem como objeto a contratação de serviços técnicos contábeis para elaboração e análise de cálculos judiciais. O critério de julgamento é o menor preço. A sessão de abertura será em 17 de abril de 2026, com horário de lances das 08:00 às 14:00. O valor estimado para o lote único é de R$ ****,00. A participação se dará através do sistema BLL Compras. A proposta deve conter declaração de compreensão dos custos trabalhistas. O prazo de validade da proposta é de 60 dias. A habilitação exigirá documentos específicos listados no Anexo II. Não haverá exigência de garantia contratual. O pagamento será realizado em até 30 dias úteis após o recebimento da nota fiscal. As sanções administrativas incluem advertência, multa e impedimento de licitar e contratar. O contrato terá vigência de 12 meses, prorrogável. Não será admitida subcontratação.
O prazo para início da execução dos serviços e apresentação da entrega é de até 5 dias úteis após a emissão da nota de autorização de despesa e empenho. A vigência do contrato é de 12 meses contados da data da ordem de serviço.
O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, em até 30 dias úteis contados da entrega dos objetos, conforme medição, realizado pelo setor de engenharia da secretaria do planejamento.
Não haverá exigência da garantia da contratação dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021.
O critério de julgamento adotado será o menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo ii Documentação exigida para habilitação deste aviso e devem ser anexados juntamente a sua proposta inicial.
As infrações e sanções administrativas serão conforme segue: advertência, multa de 15% a 30% do valor do contrato ou arp, impedimento de licitar e contratar pelo prazo máximo de 2 a 3 anos, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar pelo prazo mínimo de 3 anos e máximo de 6 anos.
O valor máximo do lote é de R$ ****,00 (seis mil reais).
