Municipio De Mucambo - Municipio De Mucambo

O leiloeiro receberá o percentual de até 5% sobre o valor da venda de cada bem arrematado, a ser pago pelo arrematante no ato do leilão. Os bens serão vendidos somente à vista. Em até 24 horas após o leilão, o arrematante deverá depositar o valor integral do lance mais a comissão em conta informada pelo leiloeiro.

No ato da arrematação, o arrematante entregará 02 cheques em garantia de caução ao leiloeiro: um correspondente a 10% do valor do lance vencedor (sinal) e outro correspondendo até 5% do valor do lance vencedor (comissão ao leiloeiro oficial).

Serão credenciadas todas as licitantes que satisfizerem as exigências contidas neste edital. A ordem de classificação dos credenciados será de acordo com a apresentação dos documentos na plataforma licita mais brasil e o deferimento da administração.

A habilitação jurídica exige cópia de documento de identificação com foto (pessoa física) ou requerimento de empresário e registro na junta comercial (pessoa jurídica). A habilitação fiscal, social e trabalhista inclui prova de regularidade relativa a tributos federais, estaduais e municipais, FGTS e Justiça do Trabalho, além de declarações de não inidoneidade e de não emprego de menores.

As penalidades administrativas incluem advertência, multa (de 0,3% a 20% do valor do contrato, dependendo da infração), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. A recusa injustificada em assinar o contrato ou a inexecução total ou parcial do contrato podem levar ao cancelamento do credenciamento e à aplicação de sanções.

O prazo para pedidos de esclarecimento ou impugnação ao edital é até o terceiro dia útil anterior à data fixada para o fim do prazo para a apresentação de documentos de novos interessados.

O valor estimado total é de 0,00.

O edital menciona a devolução da garantia em caso de extinção contratual por culpa do município.

O edital exige que a empresa atende a todas as exigências requeridas para habilitação na concorrência eletrônica.

As sanções podem ser aplicadas às empresas licitantes e à contratada, conforme o caso, sem prejuízo da reparação dos danos causados ao município e das sanções previstas no art. 156 da lei federal n **** e ulteriores alterações.