Municipio De Propria - Fundo Municipal De Saúde De Propriá

As entregas dos alimentos serão realizadas na modalidade semanal, quinzenal, etc. , na Secretaria Municipal de Educação, de acordo com o cronograma a ser expedido pela Secretaria Municipal de Educação (Setor de Merenda Escolar) e nas quantidades indicadas, pelo período da assinatura do contrato ou até o término da quantidade adquirida. O horário de entrega ocorrerá das 07:00h às 13:00h, de segunda a sexta-feiras, exclusivamente em dias de expediente.

O pagamento será realizado até 10 dias úteis após a última entrega do mês, através de depósito em conta bancária do contratado, mediante apresentação de documento fiscal correspondente ao fornecimento efetuado, vedada à antecipação de pagamento, para cada faturamento.

Não será exigida garantia contratual.

A seleção dos projetos de venda será organizada e classificada com base no critério de localidade, observada a seguinte ordem de prioridade: fornecedores locais, região geográfica imediata, região geográfica intermediária, estado e país. Em caso de empate, serão aplicados critérios de desempate como projetos que contemplem agricultores familiares assentados da reforma agrária, povos indígenas, comunidades quilombolas, grupos formais e informais compostos por mulheres ou jovens agricultores familiares, fornecimento de alimentos orgânicos ou agroecológicos, e forma de organização (grupos formais, grupos informais, fornecedores individuais e cooperativas centrais).

Para o procedimento de habilitação, os proponentes devem apresentar, obrigatoriamente, cópia do CPF, cópia do extrato do CAF pessoa física (emitido nos últimos sessenta dias), projeto de venda com assinatura, documentação higiênico-sanitária e declaração de produção própria. Grupos formais e EFRs exigem documentação adicional como CNPJ, extrato do CAF pessoa jurídica, certidões de regularidade fiscal, estatuto/ata de diretoria, entre outros.

O contratado será responsável pelas consequências de sua inexecução total ou parcial. Em caso de descumprimento das determinações do edital quanto às entregas, quantidades e qualidade dos alimentos, o pagamento poderá ser bloqueado até a solução das pendências. A lei nº 14. 133/2021 prevê sanções administrativas para infrações.

Sim, os proponentes classificados em primeiro lugar deverão apresentar uma amostra de cada produto vencedor no prazo máximo de 3 dias, para avaliação e seleção. As amostras deverão ser apresentadas conforme especificado para cada tipo de alimento.

Qualquer pedido de esclarecimento ou impugnação deverá ser enviado por meio do endereço eletrônico ***@***. *. *, até 3 dias úteis antes da data fixada para audiência de análise da documentação de habilitação e seleção dos projetos de venda, fixada para o dia 09/06/2026.

A ausência ou desconformidade de qualquer documento necessário à habilitação poderá resultar em desqualificação, embora possa ser concedida abertura de prazo para regularização de até 3 dias. A não aprovação das amostras nos testes também levará à desconsideração dos projetos de venda.

O valor total estimado é de R$ ****,95.

O início da execução do objeto se dará em até 30 dias após a assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço.

Por se tratar de receita, não existe pagamento para o contratado. A instituição financeira não fará jus a remuneração direta oriunda dos cofres públicos, pela prestação de serviço.

Não haverá exigência de garantia contratual da execução.

O critério de julgamento da proposta será o de maior oferta lance.

Os documentos necessários para habilitação incluem prova de inscrição no CNPJ, regularidade fiscal, com FGTS, com a justiça do trabalho, inscrição estadual/municipal, e qualificação técnica com certidão do Banco Central e atestados de capacidade técnica.

As sanções administrativas incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor inicial a ser ofertado pelas instituições financeiras interessadas em participar da licitação deverá ser de, no mínimo, R$ ****,00.

A forma de entrega/execução é imediata em até 30 dias ou parcelada/contínua. A sede da empresa contratada deverá estar localizada em um raio máximo de 45 km da sede da Prefeitura Municipal de Propriá-SE. O início do serviço se dará imediatamente em até 01 dia útil após a emissão da ordem de serviço. Para manutenção corretiva simples, o prazo é de até 5 dias úteis; para corretivas complexas, 10 dias úteis; e para manutenções emergenciais em veículos essenciais, 03 dias úteis com início imediato após autorização. A empresa deverá apresentar o orçamento prévio em até 01 dia útil após o recebimento do veículo.

O pagamento será efetuado no prazo de até 10 dias úteis contados da finalização da liquidação da despesa. Em caso de atraso pelo contratante, os valores serão atualizados monetariamente. O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, com a possibilidade de retenção tributária na fonte.

As peças fornecidas deverão ter garantia mínima de 12 meses, ou conforme garantia do fabricante. Os serviços prestados terão garantia mínima de 90 dias.

O critério de julgamento adotado será o maior percentual de desconto, observadas as exigências contidas no termo de referência e seus anexos quanto às especificações do objeto. A disputa ocorrerá pelo maior percentual de desconto do serviço.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira é exigida, incluindo inscrição no CNPJ, regularidade fiscal federal, estadual e municipal, regularidade com o FGTS e inexistência de débitos com a justiça do trabalho. É necessário apresentar no mínimo 01 atestado de capacidade técnica operacional.

As sanções administrativas incluem advertência, multa (moratória e compensatória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. O descumprimento da ata de registro de preços ensejará aplicação das penalidades estabelecidas no edital.

Não há necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. A resposta à impugnação será divulgada em até 3 dias úteis.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,00.

O prazo para execução dos serviços será de até 12 doze meses, contados a partir do recebimento da ordem de serviço emitida pela Secretaria Municipal de Obras.

O prazo para pagamento das notas fiscais apresentadas será de 30 trinta dias contados a partir da entrega da nota fiscal, devidamente atestada e acompanhada das certidões negativas, no protocolo da Secretaria de Finanças.

Para garantia do fiel cumprimento do contrato, após a sua assinatura, o licitante vencedor prestará garantia no valor correspondente a 5 cinco por cento do valor total do contrato.

O critério de julgamento da proposta será Técnica e Preço.

A fase de habilitação ocorrerá após o julgamento das propostas, e o licitante mais bem classificado terá um prazo mínimo de 02 duas horas para inserir os documentos de habilitação no sistema.

O licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelo cometimento de infrações, podendo ser aplicadas sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A visita técnica será facultativa, e o licitante que desejar realizar vistoria no local de execução dos serviços deverá entrar em contato com a Secretaria Municipal de Obras para agendamento.

Se o termo de referência/projeto básico/projeto executivo exigir a apresentação de amostras, o licitante classificado em primeiro lugar deverá efetuar tal procedimento, sob pena de não aceitação da proposta.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade ou solicitar esclarecimento, devendo protocolar o pedido até 03 três dias úteis antes da data de abertura do certame.

O valor estimado pelo município é de R$ ****,44 (seis milhões, quinhentos e trinta mil, setecentos e cinquenta e três reais e quarenta e quatro centavos).