Municipio De Restinga Seca - Prefeitura Municipal De Restinga Seca - Rs

A empresa credenciada deverá iniciar a execução dos serviços em no máximo 24 horas após a formalização da demanda por parte do município.

O pagamento será realizado em até 15 dias após a conclusão dos serviços, apresentação da nota fiscal e aprovação do servidor responsável. O pagamento será creditado em conta corrente da empresa, devendo para isto ficar explicitado o nome do banco, agência, localidade e número da conta corrente em que deverá ser efetivado o crédito.

A empresa credenciada fica obrigada a manter garantia mínima de 90 dias para os serviços. A contagem dos prazos de garantia iniciar-se-á a partir da data de recebimento definitivo, pelo município, das notas fiscais de serviço e de fornecimento de peças.

As empresas interessadas em se credenciar deverão possuir sede administrativa e operacional no município de Restinga Sêca, comprovada por documento oficial. A habilitação jurídica, regularidade fiscal, trabalhista e qualificação econômico-financeira e técnica também são exigidas.

O descumprimento das regras pode ensejar a responsabilização, após o devido processo legal, caso verificada a ocorrência de superfaturamento na execução do contrato. Sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas.

A interposição de recurso referente à apresentação das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, deverá ser apresentada no prazo máximo de 3 dias a contar da data de publicação da ata no sitio oficial do município.

Não poderá participar: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; autor do anteprojeto, do projeto básico ou do projeto executivo; empresa responsável pela elaboração do projeto básico ou executivo; pessoa física ou jurídica que se encontre impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção; aquele que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou entidade contratante; empresas controladoras, controladas ou coligadas; pessoa física ou jurídica que tenha sido condenada por exploração de trabalho infantil, condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados.

Estima-se para a contratação almejada o valor total anual de R$ ****,00 (quarenta e nove mil reais).

O edital prevê que a empresa credenciada deverá realizar os serviços para os quais foi credenciada no prazo máximo de 04 (quatro) horas para cada veículo, a contar da hora da entrega dos mesmos, que deverá ocorrer no estabelecimento da empresa.

O pagamento será efetuado mensalmente, conforme relatório apresentado pela credenciada. Após a aprovação do relatório pela secretaria solicitante, deverá ser apresentada nota fiscal, que seguirá para pagamento em até 10 (dez) dias.

A empresa credenciada fica obrigada a manter garantia para os serviços. A contagem dos prazos de garantia iniciar-se-á a partir da data de recebimento definitivo, pelo município, das notas fiscais de serviço.

A seleção dos prestadores de serviço dar-se-á por credenciamento, nos termos do art. 79 da Lei n 14. 133/2021, mediante o atendimento integral às condições estabelecidas neste termo de referência e no respectivo edital.

As empresas interessadas deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica, conforme exigências do edital, além de comprovante de atividade compatível com o objeto (CNAE adequado) e declaração de cumprimento das condições estabelecidas.

O edital prevê sanções como advertência, multa (compensatória e moratória), impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, aplicadas conforme a gravidade da infração.

A interposição de recurso referente à apresentação das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 (três) dias a contar da data de publicação da ata no sítio oficial do município.

Estima-se para a contratação almejada o valor total de R$ ****,05 (duzentos e vinte e cinco mil, trezentos e trinta e quatro reais e cinco centavos).

A empresa credenciada deverá iniciar a execução dos serviços em no máximo 04 quatro horas após a formalização da demanda por parte do município.

O pagamento será realizado em até 15 quinze dias após a conclusão dos serviços, apresentação da nota fiscal e aprovação do servidor responsável.

A empresa credenciada fica obrigada a manter garantia mínima de 90 noventa dias para os serviços.

Os documentos exigidos para fins de habilitação são necessários e suficientes para demonstrar a capacidade do licitante de realizar o objeto da licitação, nos termos dos arts. 62 a 70 da lei n ****, de 2021.

A administração poderá aplicar aos licitantes e adjudicatários as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A interposição de recurso referente à apresentação das propostas, à habilitação ou inabilitação de licitantes, à anulação ou revogação da licitação, deverá ser apresentada no prazo máximo de 03 três dias a contar da data de publicação da ata no sitio oficial do município.

Estimase para a contratação almejada o valor total anual de r ****, 76 setecentos e sessenta e três mil, setecentos e sessenta e quatro reais e setenta e seis centavos, com base nas despesas com manutenção no ano de 2024.