Municipio De Parauapebas - Secretaria Municipal De Obras - Semob

O edital prevê que o prazo de entrega dos bens é de 08 oito dias, contados da emissão da ordem compra, ou documento equivalente.

O edital prevê que o pagamento será efetuado em até 10 dias úteis após a finalização da liquidação.

O edital prevê que o prazo mínimo de garantia será de 12 doze meses a contar da data do recebimento definitivo do material, nos termos do art. 26 do código de defesa do consumidor lei n ****.

O edital estabelece que o critério de julgamento é menor preço por item.

O edital exige certidões de regularidade fiscal, trabalhista e previdenciária, habilitação jurídica, qualificação técnica e econômicofinanceira, além de demais documentos exigidos pela legislação vigente.

O edital informa que a administração poderá, garantida a prévia defesa e mediante análise individualizada da situação licitante, adjudicatário ou contratado, aplicar as seguintes sanções, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal: advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

O edital informa que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O edital informa que o custo estimado total da contratação, que corresponde ao valor máximo aceitável, é de valor total: r ****, 20 um milhão cento e noventa e sete mil oitocentos e oitenta e oito reais e vinte centavos.