Licitações de Votacao

O objeto desta licitação deverá ser executado de acordo com as especificações e as condições, e nos prazos definidos no termo de referência ou projeto básico, no termo de contrato e na proposta de preço.

O pagamento será efetuado pela tesouraria da cambm, de acordo com a legislação vigente, após recebimento da nota fiscal ou fatura, conferida e atestada pelo setor requisitante, comprovando a entrega do bem de maneira satisfatória.

Para a execução do futuro contrato, decorrente desta licitação, não será exigida prestação de garantia, nos termos da cláusula nona da minuta de contrato.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global por lote único.

A habilitação das licitantes será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores sicaf, bem como de outros sistemas públicos de consulta, e documentação complementar disposta nas cláusulas seguintes.

O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada sujeitará esta, garantida a prévia defesa e o contraditório, às sanções administrativas previstas na lei no 14. 133/2021, sem prejuízo da responsabilização civil e penal cabíveis.

Para participação nesta licitação não será exigida a realização de vistoria técnica.

Para esta licitação não será exigida a apresentação de amostras, folders, catálogos, prospectos e/ou manuais.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para abertura da sessão pública, a encerrar em 07/05/2026 às 23h59min horário de Brasília-DF, qualquer pessoa poderá impugnar o ato convocatório deste pregão.

O valor estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de execução dos serviços estará limitado ao estabelecido na O. S. , com as devidas especificações do termo de referência. O prazo de entrega/fornecimento será de imediato, contados a partir da solicitação realizada por meio de OF, sendo que qualquer prazo superior a esse deverá ocorrer somente com a prévia autorização do setor da contratante.

O edital prevê pagamento único para a implantação do sistema e pagamento mensal para a locação do sistema com suporte técnico.

Para este procedimento, apenas se aplicará a garantia de proposta na fase inicial dos lances.

Este procedimento licitatório adotará como critério de julgamento, a forma de adjudicação global.

O edital exige comprovações de localização da sede da empresa, com apresentação de fotos da infraestrutura interna, e regulamentações e autorizações do órgão competente em relação ao objeto licitado.

Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, a administração pode aplicar à contratada as seguintes sanções: advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso injustificado e multa compensatória de 1% sobre o valor total do contrato.

O valor global estimado para esta licitação será de R$ ****,00 (cinquenta e cinco mil e seiscentos reais).