Fundo Municipal De Saude De Caem

O prazo de entrega será de até 08 oito dias úteis, contados do recebimento da solicitação formal.

O pagamento será efetuado em moeda corrente nacional, mediante depósito em conta indicada pela contratada, no prazo estabelecido em contrato, contado a partir do recebimento definitivo do objeto e da apresentação da respectiva nota fiscal ou documento equivalente, devidamente atestado pelo setor competente.

Para equipamentos, deverá ser assegurada garantia mínima de 12 doze meses, contada do recebimento definitivo, incluindo assistência técnica e suporte para solução de falhas, conforme condições do fabricante e exigências deste tr.

O julgamento das propostas será realizado pelo critério de menor preço por item unitário, nos termos do art. 33, inciso i, da lei n ****, considerando o valor unitário ofertado para cada item, em conformidade com as especificações e quantidades constantes neste termo de referência.

Para a habilitação, os licitantes deverão apresentar a documentação prevista nos arts. 62 a 70 da lei ****, agrupada da seguinte forma: habilitação jurídica, habilitação fiscal, social e trabalhista, qualificação econômico-financeira, qualificação técnica e documentação específica.

Pela prática das infrações previstas no item anterior, poderão ser aplicadas à contratada, isolada ou cumulativamente, as seguintes sanções, observandose o contraditório e a ampla defesa: advertência, multa moratória, multa compensatória, suspensão de participar de licitação e impedimento de contratar com o órgão ou entidade, impedimento de licitar e contratar com todos os entes federativos, com descredenciamento do sicaf, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar o presente edital por irregularidade na aplicação da lein ****, de 2021, devendo protocolar o pedido via sistema eletrônico até 3 três dias úteis antes da datafixada para a abertura da sessão pública.

Nos termos do art. 24 da lei n ****, o valor estimado da contratação terá caráter sigiloso até afase de julgamento das propostas, sendo tornado público imediatamente após a conclusão desta etapa.

O edital prevê que o prazo de execução será de 360 trezentos e sessenta dias, a contar da emissão de ordem de serviço.

O edital não especifica a forma de pagamento.

O edital prevê que os licitantes deverão apresentar garantia de proposta, com a finalidade de assegurar a manutenção das condições ofertadas até a assinatura do contrato ou instrumento equivalente.

O edital prevê que o critério de julgamento é menor preço global.

O edital prevê que os documentos de habilitação deverão ser enviados exclusivamente por meio do sistema eletrônico, no prazo estabelecido pelo agente de contratação, observado o limite mínimo de 30 trinta minutos e máximo de 04 quatro horas após a convocação.

O edital prevê que comete infração administrativa, nos termos dos arts. 155 a 159 da lei n ****, o licitante ou contratado que, com dolo ou culpa: a deixar de entregar documentação exigida no certame ou solicitada pelo agente de contratação durante o procedimento.

O edital prevê que a licitante deverá visitar os localis onde serão executados os serviços, para se inteirarem de todos os aspectos referentes ao objeto.

O edital prevê que qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei ****, devendo protocolar o pedido exclusivamente pelo sistema eletrônico indicado no preâmbulo, até 3 três dias úteis antes da data prevista para abertura da sessão pública.

O custo estimado total da contratação é de ****,04 dois milhões, cento e oitenta e dois mil, duzentos e setenta e sete reais e quatro centavos.