BRASIL | MG | MATUTINA Cidade Pequena
Municipio De Matutina - Secretaria Municipal De Desenvolvimento Rural
Prestacao de servicos de pavimentacao asfaltica em concreto betuminoso usinado a quente cbuq, a ser realizado no trecho denominado morro do retiro, no municipio de matutina/mg
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O edital prevê que a execução do contrato deverá ter início no prazo máximo de 30 dias após o recebimento da ordem de serviço. O prazo de entrega do bem ou execução dos serviços está sujeito a multas moratórias em caso de atraso injustificado, com percentuais de 0,5% a 1% ao dia, calculados sobre o valor correspondente à parte inadimplente, com limites de até 5% ou 15% dependendo da natureza do atraso.
O edital não especifica detalhadamente a forma de pagamento, mas indica que a proposta deverá conter a indicação do banco, número da conta e agência do licitante vencedor para fins de pagamento.
O edital estabelece que, no prazo máximo de 30 dias após a assinatura do contrato, deverá ser comprovada a contratação de garantia da execução do contrato, correspondente a no mínimo 5% do total do contrato, nos termos do art. 96, §1º da Lei Federal nº 14. 133/2021.
O critério de julgamento da licitação é o de menor preço global, conforme modalidade concorrência, sob a forma eletrônica e tipo aberto e fechado.
A habilitação dos licitantes será verificada pelo agente de contratação em conformidade com o edital, abrangendo habilitação jurídica, técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômica financeira. A documentação de habilitação será exigida apenas do licitante cuja proposta tenha sido aceita na fase de julgamento.
O edital prevê sanções e penalidades conforme o disposto no artigo 155 e seguintes da Lei Federal nº 14. 133/2021, incluindo advertência, multa moratória e compensatória, impedimento de licitar e contratar no âmbito do município, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O edital prevê a necessidade de declaração de que o licitante tomou conhecimento de todas as informações e das condições locais para o cumprimento das obrigações, mediante visita, ou declaração assinada pelo responsável técnico e legal acerca do conhecimento pleno das condições e peculiaridades da contratação, conforme anexos VII e VIII. Não há menção a vistoria obrigatória ou simples.
O edital informa explicitamente que Não se exige na presente licitação a apresentação de amostras ou realização de ensaios.
O prazo para impugnação ao edital e pedido de esclarecimento é até o dia 13 de abril de 2026, três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.
O edital não informa o valor monetário total estimado para a licitação.
Data do Pregão:
Lote 1: R$ ****,00 - Prestacao de servico com pavimentacao asfaltica
