Municipio De Jequitinhonha - Divisão Administrativa

O prazo de execução do objeto deverá ser efetuado, a contar do dia seguinte ao recebimento da nota de empenho emitida pela prefeitura municipal de jequitinhonhamg, conforme demanda da secretaria requisitante. Para serviços de hospedagem, após o recebimento da ordem de fornecimento, a contratada terá um prazo de até 01 uma hora para atender à solicitação. Para serviços de refeição, após o recebimento da ordem de fornecimento, a contratada terá um prazo de até 04 quatro horas para atender à solicitação.

O pagamento será efetuado conforme o serviço for realizada e aceita pelo órgão responsável, dentro de até 30 trinta dias consecutivos.

A seleção do fornecedor será realizada através do procedimento inexigibilidade de credenciamento, em conformidade com a legislação vigente. Será adotado o critério de distribuição proporcional entre os credenciados observando: Procedimento de credenciamento e seleção para o fornecimento. Procedimento de credenciamento: os fornecedores serão credenciados e registrados, seguindo a ordem de credenciamento. Este processo permanecerá aberto de forma contínua para novas inscrições, permitindo a inclusão constante de novos credenciados. Critério de seleção: a seleção dos prestadores de serviço será realizada por meio de um critério objetivo de demanda. Este método visa promover a diversidade nas oportunidades de fornecimento para todos os credenciados.

Poderão participar do presente credenciamento, pessoas jurídicas legalmente constituídas e habilitadas, com regularidade jurídica, fiscal e trabalhista. Todos os participantes não devem ter sofrido penalidade de suspensão ou declaração de inidoneidade por parte do poder público e devem satisfazer as condições fixadas neste edital de credenciamento, aceitando as normas estabelecidas pelo município de jequitinhonhamg.

Pela inexecução total ou parcial do contrato, o contratante, a seu critério, garantida a prévia defesa, aplicará à contratada as seguintes sanções: advertência; multa de 0,5 meio por cento por dia de atraso, limitada a 05 cinco dias, após o qual será considerado inexecução contratual; multa de 10 dez por cento no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 01 um ano; multa de 20 vinte por cento no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a administração pelo prazo de 02 dois anos.

O prazo recursal é de 3 três dias úteis, contados da data de publicação da decisão.

O valor estimado para a contratação será definido com base nas demandas identificadas pela secretaria municipal de saúde, considerando um preço fixo e irreajustável, em conformidade com o preço de mercado. As despesas correrão por conta das dotações orçamentárias especificadas no edital, totalizando R$ ****,00 para diversas rubricas.