Secretária De Estado Da Cidadania .......................................................................José Francisco Sarmento Nogueira
Secretário de Estado de Meio Ambiente, Desenvolvimento, Ciência, Tecnologia e Inovação Artur Henrique Leite Falcette Secretário de Estado de Infraestrutura e Logística Guilherme Alcantara de Carvalho ATOS NORMATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA . . 2 PODER EXECUTIVO Suplemento II Diário Oficial Eletrônico **** - Suplemento II 6 de abril de 2026 Página 2 A autenticidade deste documento pode ser verificada no ende