Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto - Samae - Servico Autonomo Municipal De Agua E Esgoto - Samae

A entrega das peças hidráulicas deverá ser realizada em até 45 dias corridos a partir da emissão da ordem de compra.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após aprovação da entrega do produto.

Os materiais devem possuir garantia mínima de 12 meses e ou superior se indicado pelo fabricante.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

Os documentos de habilitação devem ser encaminhados exclusivamente pela empresa vencedora item lote, no prazo de até 2 duas horas após o encerramento da etapa de lances e negociação, por meio do sistema.

O descumprimento pode acarretar multa de mora no percentual correspondente a 0,5 meio por cento e multa compensatória no percentual de 10 dez por cento.

Qualquer pessoa pode impugnar este edital até 03 três dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública.

A proposta será desclassificada se deixar de atender a alguma exigência constante deste edital ou contiver vícios insanáveis.

O valor total estimado para o fornecimento é de R$ ****,64.

O edital prevê que a vigência dos termos de credenciamento será de 12 meses, contados da data da sua assinatura, prorrogáveis conforme art. 106 da lei federal no. 14. 133/2021, e, em caso de serviços e fornecimento contínuos o prazo máximo de prorrogação poderá ser de até 10 anos.

O pagamento será efetuado pelo município mediante a comprovação dos serviços efetivamente prestados, com base nos relatórios e arquivos de retorno apresentados. A remuneração da instituição credenciada ocorrerá mediante tarifa unitária por documento arrecadado, nos valores fixados neste termo de referência, podendo o pagamento ser operacionalizado por compensação/abatimento no momento do repasse dos valores arrecadados ao município.

A seleção dos fornecedores será realizada por meio de procedimento de credenciamento, nos termos da legislação vigente, não havendo competição entre os interessados, sendo credenciadas todas as instituições que atenderem às condições estabelecidas no edital e neste termo de referência.

Serão admitidos a participar deste credenciamento os que estejam legalmente estabelecidos na forma da lei, para os fins do objeto pleiteado. É vedada a participação de pessoa jurídica em regime de falência decretada ou em processo de recuperação judicial, ou que tenha sido declarada inidônea por qualquer órgão da administração direta ou indireta, ou ainda, que esteja com direito de participar de licitação suspensa.

Pela inexecução total ou parcial do termo de credenciamento, serão aplicadas ao contratado sanções administrativas, conforme previsto nos arts. 155 e 156 da lei ****, de 01 de abril de 2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa.

O prazo para impugnação é até 05 de maio de 2026.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que a entrega dos hidrômetros deverá ser realizada em até 30 dias úteis contados após o recebimento da autorização de fornecimento, nos locais determinados pela secretaria solicitante.

O edital informa que o pagamento será efetuado em até 30 dias, contados do recebimento definitivo dos serviços, após a apresentação da respectiva nota fiscal, devidamente atestada pelo setor competente.

O edital especifica que para os itens licitados, o prazo de garantia se baseará no Código de Defesa do Consumidor.

O edital estabelece que o critério de julgamento adotado será o de menor preço por item.

O edital determina que os documentos de habilitação serão encaminhados apenas pela empresa vencedora do item/lote no prazo de 2 horas após o fim da etapa de lances, via sistema.

O edital prevê sanções administrativas em caso de descumprimento das obrigações, incluindo multa de mora de 0,5% por dia de inadimplência, multa compensatória de 10%, advertência, suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a prefeitura.

O edital informa que até 03 dias úteis antes da data designada para a abertura da sessão pública, qualquer pessoa poderá impugnar este edital.

O valor total estimado da contratação é de R$ ****,20.