Municipio De Capoeiras - Secretaria Municipal De Educação

O prazo de execução da obra será de 12 meses contados da emissão da ordem de serviços, conforme previsto no cronograma físico-financeiro do projeto.

Todos os serviços deverão ser medidos através de boletins de medição composto de: planilha de medição, memória de cálculo e relatório fotográfico devidamente vistoriado e aprovado pelo fiscal definido pela Secretaria de Obras. As medições deverão ocorrer em até 30 dias, conforme a prestação dos serviços e mediante apresentação de nota fiscal atestada pelo fiscal da Secretaria de Obras e acompanhada do recibo e comprovações da prestação dos serviços.

A contratação conta com garantia de execução, na modalidade seguro-garantia, que deverá em valor correspondente a 5% do valor total/anual do contrato, limitada ao equivalente a 2 meses do custo da folha de pagamento dos empregados da contratada que venham a participar da execução dos serviços contratados.

O critério de julgamento da disputa será o de menor preço.

A habilitação jurídica, qualificação técnica, qualificação econômico-financeira e regularidade fiscal e previdenciária serão verificadas conforme o termo de referência anexo I.

As penalidades incluem advertência, multa (de 0,5% a 30% do valor do contrato), impedimento de licitar e contratar (até 3 anos) e declaração de inidoneidade (de 3 a 6 anos).

O licitante deve atestar, sob pena de inabilitação, que conhece o local e as condições de realização do serviço, assegurado a ele o direito de realização de vistoria prévia.

O edital não especifica a necessidade de envio de amostras.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,15.