O edital trata de uma dispensa eletrônica para aquisição de 20 fones headset. A disputa será pelo menor valor unitário, com o valor estimado em R$ 183,00. A participação e o envio de propostas devem ser feitos pelo portal de compras públicas. O prazo para envio de propostas e a data de início da disputa de lances serão publicados na página da disputa. A habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, e econômico-financeira são exigidas, com prazo de 02 horas para envio da documentação após convocação. Micro e pequenas empresas podem apresentar documentos com restrições, com prazo de 05 dias úteis para regularização. O prazo de validade da proposta não será inferior a 60 dias. Sanções administrativas como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade podem ser aplicadas em caso de infrações.
A disputa será pelo menor valor unitário não sendo admitidas propostas ou lances vencedores com valor superior ao preço estimado pelo município de R 183,00 cento e oitenta e três reais, conforme o acórdão n **** tcu plenário, ou que apresentar preço manifestamente inexequível.
O proponente provisoriamente classificado em primeiro lugar deverá encaminhar os documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e qualificação econômico-financeira no prazo de até 02 duas horas, contados da convocação emitida pelo sistema.
O proponente ou o contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como dar causa à inexecução parcial ou total do contrato, deixar de entregar a documentação exigida, não manter a proposta, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a disputa, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da disputa e praticar ato lesivo previsto no art. 5 da lei federal n ****, de 1 de agosto de **** sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.
O valor estimado para a contratação é de R$ 183,00.
