Instituto Municipal De Transito E Transporte - Imtrans - Ap

O prazo de execução será conforme cronograma definido pela administração, contado a partir da ordem de serviço.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, contados da entrega dos itens ou somente após ter resolvido todas as irregularidades, que porventura, vierem a ocorrer, de forma proporcional aos serviços efetivamente executados, mediante apresentação de nota fiscal e atesto da fiscalização, observadas as normas financeiras aplicáveis.

Não será exigida garantia contratual, considerando o porte da contratação, o regime de execução e o baixo risco de inadimplemento, nos termos da lei no 14. 133/2021.

A licitante deverá apresentar comprovação da atividade compatível para atuação no fornecimento do objeto licitado, além de consulta unificada sicaf, cartão cnpj, ato construtivo, contrato social e alterações, cpf e rg do proprietário ou representante legal, procuração (se aplicável), certidão fgts, trabalhista, municipal, estadual e federal, certidão falência e balanço patrimonial dos dois últimos exercícios.

As penalidades incluem advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, multa moratória (0,5% ao dia de atraso sobre o valor da parcela inadimplida ou sobre o valor total do contrato, até o limite de 30 dias), multa compensatória (10% sobre o valor total do contrato em caso de inexecução total), e a aplicação das sanções previstas no contrato, que não exclui a obrigação de reparação integral do dano causado à contratante.

Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 quinze dias úteis, contado da data de sua intimação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,96 (cento e setenta e cinco mil, duzentos reais e noventa e seis centavos).