Prefeitura Municipal De Guaraita

O edital prevê que o bem, objeto desta ata, deverá ser entregue em até 30 trinta dias após o recebimento da ordem de compra, no endereço fixado no termo de referência.

O edital prevê que o pagamento será efetuado mediante transferência eletrônica para a conta bancária da contratada indicada pela mesma, no prazo máximo de até 30 trinta dias contados da apresentação da nota fiscal, após o recebimento definitivo do objeto.

O edital prevê que o licitante deverá apresentar certificado de garantia do fabricante ou do fornecedor, com período mínimo de 60 sessenta meses a partir do recebimento no local indicado.

O edital prevê que a detentora da ata deverá manter durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ela assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.

O edital prevê que a recusa da licitante vencedora em retirar e devolver devidamente assinada a ata de registro de preços importará na aplicação de multa correspondente a 10 dez por cento sobre o valor constante da proposta, nos itens que forem objeto de registro. Haverá também multa de 10 dez por cento do valor do fornecimento e cancelamento da ata de registro de preços, sem prejuízo da devolução do bem, caso este não atenda o disposto no edital.