Município De Mirante/Ba

O transporte dos produtos será de inteira responsabilidade da contratada, sem qualquer ônus adicional para a administração. As entregas deverão ocorrer no prazo máximo de até 10 dez dias corridos, a contar do recebimento da autorização de fornecimento emitida pelo município.

O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias após a entrega dos produtos e conferência de quantidade e qualidade pelo órgão competente da administração, à base dos preços unitários apresentados na proposta, e mediante a apresentação da nota fiscal.

Os produtos deverão ser novos, originais de fábrica, em perfeito estado de funcionamento, sem sinais de uso ou recondicionamento, com garantia mínima de 12 doze meses, conforme especificações técnicas constantes no termo de referência.

O critério de julgamento da licitação será o de menor preço por lote.

A habilitação jurídica será comprovada mediante registro comercial, ato constitutivo, estatuto ou contrato social, inscrição do ato constitutivo, decreto de autorização ou documento de identificação civil. A regularidade fiscal, social e trabalhista será comprovada por certidões negativas de débitos municipais, estaduais, federais, FGTS e trabalhista.

O licitante que ensejar o retardamento do certame, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo, fizer declaração falsa ou cometer fraude fiscal poderá ser impedido de licitar e contratar com a administração por até 03 anos, sem prejuízo de multas e outras cominações legais. As multas podem variar de 0,20% a 30% do valor contratual, dependendo da infração.

A exigência de amostras não será aplicada nesta licitação, tendo em vista que os bens a serem adquiridos são de natureza padronizada, com especificações técnicas amplamente conhecidas no mercado.

O recebimento de pedidos de impugnação será até 00h00min horas do dia 27/03/2026.