Municipio De Tijucas - Administração Da Secretaria Municipal De Segurança Pública

O prazo, local e condições para fornecimento dos produtos/materiais ou serviços estão definidos no termo de referência anexo I.

O pagamento será realizado por meio de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicada pelo contratado. A contratada apresentará mensalmente a nota fiscal, acompanhada da comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, à unidade administrativa, para aprovação pelo gestor de contratos.

A contratada prestará a garantia de até . . . . . . por cento do valor do contrato, podendo optar por uma das modalidades previstas no art. 96, 1o, incisos i, ii e iii da lei n. o **** dispensada a prestação da garantia.

O critério de julgamento da licitação é o menor preço por lote.

Os documentos exigidos para habilitação, inclusive aqueles que eventualmente constem no certificado de registro cadastral da administração ou no sicaf, deverão ser apresentados por meio eletrônico, após a convocação pela pregoeira.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar, sem prejuízo das responsabilidades civil e criminal.

A impugnação ao edital poderá ser feita, por qualquer interessado, até 03 três dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas.

O valor total estimado é de R$ ****,84.