Defensoria Publica Do Estado Do Ceara - Ece- Defensoria Publica Do Estado Do Ceara

A forma de pagamento, prazo contratual, obrigações, repactuação, e demais condições aplicáveis à contratação estão definidas respectivamente nos anexos I e II termo de referência e minuta do termo de contrato, parte integrante deste edital.

Será exigida garantia contratual nos termos e prazos estabelecidos no subitem 6. 2 do termo de referência. A nãoprestação de garantia equivale à recusa injustificada para a contratação, caracterizando descumprimento total da obrigação assumida, ficando a adjudicatária sujeita às penalidades legalmente estabelecidas, inclusive multa.

O critério de julgamento será o de menor preço.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances. Os licitantes encaminharão, exclusivamente por meio do sistema eletrônico, a proposta com o preço ofertado, até a data e o horário estabelecidos para abertura da sessão pública.

Comete infração administrativa o licitante que deixar de entregar a documentação exigida, não mantiver a proposta, não celebrar o contrato, apresentar declaração ou documentação falsa, fraudar a licitação, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza, praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação, ou praticar ato lesivo previsto no art. 5º da lei nº 12. 846/2013. A administração poderá aplicar sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

Não poderão disputar esta licitação: aquele que não atenda às condições deste edital e seus anexos; empresa em estado de insolvência civil, sob processo de falência, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação; empresa que se encontre, ao tempo da licitação, impossibilitada de participar da licitação em decorrência de sanção que lhe foi imposta; as cooperativas de trabalho; empresas estrangeiras que não tenham representação legal no brasil; empresa cujo estatuto ou contrato social não inclua em seu objetivo social atividade compatível com o objeto do certame; organizações da sociedade civil de interesse público (oscip); empresas controladoras, controladas ou coligadas, concorrendo entre si; pessoa jurídica que mantenha vínculo com dirigente do órgão ou agente público; pessoa jurídica que, nos 5 cinco anos anteriores, tenha sido condenada judicialmente por exploração de trabalho infantil, submissão de trabalhadores a condições análogas à de escravo ou contratação de adolescentes em casos vedados; pessoa jurídica que integre o rol de pessoas sancionadas ou declarada inidônea; consórcio.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,96 (nove milhões duzentos e sessenta e seis mil cento e oitenta e quatro reais e noventa e seis centavos).

O fornecimento será integral, no prazo máximo de 60 sessenta dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A.

O período de garantia técnica será de no mínimo de 60 sessenta meses onsite. O período de garantia da bateria deve envolver o mínimo de 36 trinta e seis meses onsite.

O critério de julgamento será o de menor preço por item.

A habilitação será verificada por meio do sistema de cadastramento unificado de fornecedores SICAF, do governo federal ou do certificado de registro cadastral CRC emitido pela secretaria do planejamento e gestão SEPLAG, do estado do Ceará.

As penalidades incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei n. o 14. 133/2021, ou para solicitar esclarecimento sobre seus termos, devendo encaminhar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A não apresentação de declarações formais e/ou termos de compromissos exigidos não implicará a desclassificação ou inabilitação imediata do licitante. Compete ao pregoeiro, mediante diligência, conceder o mesmo prazo estabelecido no subitem 12. 4 para o devido saneamento.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.

O prazo de entrega do material definitivo será de 5 cinco dias úteis, a contar da aprovação do protótipo.

O pagamento será efetuado no prazo de até 30 trinta dias úteis, contados da finalização da liquidação da despesa, mediante crédito em conta corrente do contratado no banco Bradesco S. A.

Não haverá exigência de garantia contratual.

O critério de julgamento será o de menor preço por grupo.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. O licitante vencedor deverá enviar os documentos de habilitação no prazo de 2 horas, prorrogável.

As sanções podem incluir advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A apresentação de protótipos é exigida antes da produção definitiva.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,00.