Licitações de Escritura

O prazo máximo de início da prestação do serviço é de 10 dias corridos.

O pagamento será realizado em até 5 dias úteis após a apresentação da nota fiscal/fatura e o atestado de recebimento do objeto, creditado em conta do fornecedor no Banco Bradesco.

O critério de julgamento é o menor lance por item.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor deve estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado e poderá ter documentação complementar exigida para comprovação da habilitação técnica e economicofinanceira.

Em caso de atraso na entrega, o fornecedor estará sujeito a multa de 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia, até o limite de 10%. Em caso de recusa ou não entrega, a multa é de 10% do valor do bem.

É obrigatória a realização de vistoria no endereço informado para identificar as atividades e materiais necessários à formulação da proposta, até antes da abertura das propostas, sob pena de desclassificação.

O edital informa explicitamente que não exige amostras dos itens.

O fornecedor pode ser desclassificado se não atender às exigências do termo de participação, como irregularidade cadastral, atividade econômica não compatível, ou se a proposta for de valor superior ao estimado.

O pagamento será efetuado com um valor como sinal e o restante através de parcelamento, na forma pactuada nesta escritura. e o restante, r através de parcelamento, na forma pactuada nesta escritura.

Em garantia do valor do parcelamento e das demais obrigações, os compradores dão ao vendedor em primeira e especial hipoteca, o imóvel descrito e caracterizado nesta escritura. Em garantia do valor do parcelamento especificado na cláusula segunda e das demais obrigações ora assumidas, os compradores dão ao vendedor em primeira e especial hipoteca, o imóvel descrito e caracterizado nesta escritura.

A pena convencional em caso de execução da dívida é de 10% sobre o total da dívida, além de honorários advocatícios ou do agente fiduciário. A pena convencional a que estão sujeitos os compradores, na hipótese de execução da dívida, quer judicial, quer extrajudicial, é de 10 dez por cento sobre o total da dívida, além dos honorários advocatícios ou do agente fiduciário, conforme o caso, e das demais cominações legais e contratuais.

Para constatação do exato cumprimento da cláusula de conservação e obras, fica assegurada à Caixa e ao vendedor a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel hipotecado. Para constatação do exato cumprimento desta cláusula, fica assegurada à caixa e ao vendedor a faculdade de, em qualquer tempo, vistoriar o imóvel hipotecado.

A dívida será considerada antecipadamente vencida, ensejando a execução, se os compradores faltarem ao pagamento, cederem direitos, constituírem novas hipotecas sem consentimento, ou deixarem de apresentar comprovantes de impostos e encargos. i se os compradores: a faltarem ao pagamento de alguma das prestações de juros ou de capital, ou de qualquer importância devida em seu vencimento b cederem ou transferirem a terceiros, no todo ou em parte, os seus direitos e obrigações, venderem ou prometerem à venda o imóvel hipotecado, sem prévio e expresso consentimento do vendedor c constituírem sobre o imóvel oferecido em garantia, no todo ou em parte, novas hipotecas ou outros ônus reais, sem o consentimento prévio e expresso do vendedor d deixarem de apresentar, quando solicitados, os recibos de impostos, taxas ou tributos, bem como dos encargos previdenciários e securitários que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel hipotecado e que sejam de sua responsabilidade