Secretaria Municipal De Planejamento, Regulacao, Habitacao E Meio Ambiente - Secretaria Municipal De Cultura Turismo E Esporte

O pagamento será realizado pela administração no prazo de até 30 dias, contado da apresentação da nota fiscal/fatura devidamente atestada pelo fiscal.

O critério de julgamento das propostas será o de menor preço global do lote único.

O fornecedor deverá apresentar a documentação de habilitação exigida no processo, observados os arts. 62 a 70 da lei no ****.

A contratada será responsabilizada administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei no ****.

A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos.

O valor global estimado é de R$ ****,00.

O prazo de execução da contratação será de até 10 dias úteis, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado após a entrega dos materiais e apresentação da documentação fiscal correspondente, em até 30 dias após o atesto.

O critério de julgamento é o menor preço, conforme estabelecido no edital.

A contratada deve apresentar CNPJ, contrato social, documentos pessoais do representante legal e certidões negativas de débitos.

Podem ser aplicadas advertência, multa moratória de 0,5% por dia de atraso, e multa compensatória de até 10%.

A apresentação de documentação falsa ou prática de ato que comprometa a execução do objeto pode levar a sanções.

O valor total estimado para a contratação é de R$ ****,60.

A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento emitida pela Secretaria Municipal de Cultura e Turismo de Porto Nacional - TO. A capotinha com cobertura para embarcação deverá ser entregue e instalada dentro do mesmo prazo estabelecido.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da nota fiscal devidamente atestada. O prazo para pagamento será de até 30 (trinta) dias.

Os itens a serem fornecidos deverão possuir garantia mínima de 12 (doze) meses, contados a partir do recebimento definitivo pela administração, abrangendo defeitos de fabricação, vícios de qualidade, funcionamento inadequado e eventuais falhas decorrentes da instalação da capotinha.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A vencedora deverá apresentar documentação para habilitação jurídica, como ato constitutivo, estatuto ou contrato social, e prova de regularidade fiscal perante a União, Estado e Município, além de comprovante de regularidade perante o FGTS e inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho.

Serão aplicadas sanções administrativas como advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade e multa, conforme os artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, em caso de descumprimento contratual.

A contratada deverá manter, durante toda a execução da contratação, as condições de habilitação e qualificação exigidas para a contratação.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,81 (três mil novecentos e doze reais e oitenta e um centavos).

A entrega dos materiais deverá ocorrer em até 05 (cinco) dias corridos, contados a partir do recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será realizado após o recebimento definitivo do objeto e apresentação da nota fiscal devidamente atestada, com prazo de até 30 (trinta) dias.

Os materiais deverão possuir garantia mínima de 90 (noventa) dias contra defeitos de fabricação e vícios.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço global.

A vencedora deverá comprovar regularidade jurídica, fiscal, trabalhista e econômico-financeira, conforme exigências da Lei Federal nº 14. 133/2021.

Serão aplicadas sanções administrativas conforme artigos 155 e 156 da Lei nº 14. 133/2021, incluindo advertência, impedimento de licitar e contratar, e multa.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,22 (onze mil, novecentos e quarenta e sete reais e vinte e dois centavos).

O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote. O critério de julgamento adotado será o menor preço por lote, observadas as exigências contidas neste edital e seus anexos quanto à s especificações do objeto.

A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento. Os documentos de habilitação serão exigidos apenas do licitante vencedor. A fase de habilitação sucederá as fases de apresentação de propostas e lances e de julgamento.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital por irregularidade na aplicação da lei federal nº ****/2021, devendo protocolar o pedido até 3 dias úteis antes da data da abertura do certame. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei nº ****, de 2021, devendo protocolar o pedido até 3 três dias úteis antes da data da abertura do certame.

A falsidade de declarações ou a não observância de requisitos cadastrais podem ensejar desclassificação. A falsidade da declaração de que trata os itens 4. 3 ou 4. 5 sujeitará o licitante às sanções previstas na lei nº ****, de 2021, e neste edital.

O valor total estimado para os lotes 1 e 2 é de R$ ****,50. valor total estimado lotes 1 e 2 r ****,50