Presidência Da República/Advocacia-Geral Da União/Procuradoria-Geral Federal
Transacao Tributaria/ Cobranca Administrativa
DA TRANSAÇÃO 1. 1. Este Edital divulga as propostas de transação por adesão da Procuradoria- Geral Federal na cobrança de relevante interesse regulatório para o Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico - CNPq de que trata o Capítulo III- A da Lei n ****, de 14 de abril de 2020, e a Portaria Normativa AGU n 214, de 31 de março de **** elegíveis à transação os créditos não tributários inscritos na dívida ativa do CNPq relativos ao ressarcimento ao erário, por ex- bolsistas d
Transação por adesão para cobrança de créditos não tributários inscritos na dívida ativa do CNPq, relativos ao ressarcimento ao erário por ex- bolsistas.
Abertura de Propostas: