Municipio De Fernando Prestes - Prefeitura Municipal De Fernando Prestes - Sp

O critério de julgamento será o de menor preço unitário, em conformidade com o art. 75, inciso II da Lei Federal n. º 14. 133/2021.

Os documentos para habilitação deverão ser apresentados no prazo de até 03 três dias úteis, que poderá ser prorrogado mediante justificativa, a critério da administração. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo i termo de referência deste aviso e serão solicitados do fornecedor considerado vencedor.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vicios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo, não tiverem sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências.

A entrega deverá ocorrer em até 05 cinco dias úteis da data da solicitação do pedido, de forma parcelada.

O pagamento será efetuado em até 60 sessenta dias, após emissão de nota fiscal/documento equivalente, que deverá conter o número da licitação, devendo a administração certificar que a pessoa jurídica está regular com suas obrigações tributárias, encargos trabalhistas e sociais.

As peças fornecidas deverão ter obrigatoriamente a garantia mínima como determina o código de defesa do consumidor, observando sempre o prazo fornecido pelo fabricante, e quando apresentar defeito que impossibilite a locomoção do veículo deverá ser trocada ou reparada no prazo máximo de 02 dois dias úteis.

O critério de julgamento é do tipo maior desconto percentual sobre a tabela de preços por lote.

A habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, bem como a qualificação técnica, são exigidas. Empresas de pequeno porte e MEI têm benefícios. A comprovação de estar em um perímetro de 150 km da sede do município é necessária.

O detentor do registro será responsabilizado administrativamente se cometer infrações como inexecução parcial ou total da ata, não manter a proposta, ensejar retardamento da execução, apresentar declaração falsa, fraudar, comportar-se de modo inidôneo, praticar atos ilícitos ou lesivos. As sanções incluem advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar os termos do edital do pregão, por meio eletrônico, até 03 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

A não regularização da documentação no prazo implicará decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas em lei. O envio de proposta com identificação da empresa ou a não comprovação da exequibilidade da proposta acarretará na desclassificação.