Licitação na modalidade Dispensa Eletrônica para contratação de empresa especializada em gerenciamento e pagamento automático de pedágios para 02 veículos oficiais da Câmara Municipal de Paranapanema/SP. O objeto inclui fornecimento de tags eletrônicas e operação em rodovias reguladas pela ARTESP. O critério de julgamento é o de menor preço. A abertura da disputa de preços ocorrerá em 09/06/2026. O valor estimado é de R$ 510,24. A vigência do contrato será de 12 meses. O pagamento será mensal mediante nota fiscal e relatório detalhado. Penalidades previstas na Lei nº 14. 133/2021.
A ativação das tags ocorrerá após solicitação, com uso contínuo durante a vigência. A substituição das tags em caso de defeito, perda, dano ou falha de funcionamento deve ocorrer o prazo máximo de até 05 cinco dias úteis.
O pagamento será realizado mensalmente, mediante apresentação de nota fiscal acompanhada de relatório detalhado das passagens realizadas por veículo, contendo datas, horários, identificação das praças de pedágio e valores correspondentes à utilização do serviço.
O critério de julgamento será o de menor preço, observadas as exigências contidas neste aviso de contratação direta e seus anexos quanto às especificações do objeto.
Serão exigidos documentos de habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, habilitação econômico-financeira e qualificação técnica, incluindo declaração de capacidade operacional e disponibilização de sistema de pagamento automático de pedágios com cobertura nas rodovias do estado de São Paulo.
O descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela contratada poderá ensejar a aplicação das sanções administrativas previstas nos arts. 155 a 163 da Lei nº 14. 133/2021, como advertência, multa administrativa, impedimento de licitar e contratar com a administração pública e declaração de inidoneidade.
Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido, não tiver sua exequibilidade demonstrada, ou apresentar desconformidade com quaisquer outras exigências insanáveis.
O valor estimado total para a contratação é de R 510,24 (quinhentos e dez reais e vinte e quatro centavos).
