Municipio De Santa Helena - Fundo Rotativo Habitacional

O prazo para elaboração dos projetos será de 30 dias contados da emissão e recebimento da ordem de compra e mais 15 dias para ajustes caso sejam solicitados pelo setor de engenharia do município.

O pagamento e liquidação da nota fiscal, emitida pela contratada, será feito preferencialmente através de boleto bancário ou crédito em conta, no banco indicado pela contratada, mediante o recebimento da nota fiscal posterior ao recebimento do laudo de aprovação e conclusão do serviço emitido pelo setor de engenharia e apresentação de comprovantes de regularidade fiscal, previdenciária e do FGTS.

O critério de julgamento da licitação será de menor preço global.

Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, conforme detalhado no edital.

O contratado será responsabilizado administrativamente por infrações como inexecução parcial ou total do contrato, apresentação de declaração falsa, fraude à licitação, entre outras, sujeitando-se a sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade.

A contratada, antes de iniciar o projeto, deverá realizar uma visita in loco para as conferências necessárias, a realização de apontamentos e esclarecimento de suas dúvidas.

Os pedidos de impugnações ao edital poderão ser enviados ao agente de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

Serão desclassificadas as propostas que contiverem vícios insanáveis, não obedecerem às especificações técnicas, apresentarem preços inexequíveis ou permanecerem acima do orçamento estimado, ou apresentarem desconformidade com quaisquer outras exigências do edital, desde que insanável.

O custo estimado total da contratação é de R$ ****,30 (seis mil, trezentos e oitenta e seis reais e trinta centavos).

O edital prevê que o prazo para execução da obra será de 12 doze meses contados do recebimento da ordem de início de obraserviço.

O edital informa que as regras acerca das condições de pagamento são as estabelecidas no termo de referência, anexo i a este edital.

O edital prevê que a licitante vencedora prestará garantia de execução no ato da assinatura do contrato, no percentual de 5 cinco por cento do valor inicial da contratação.

O edital informa que o critério de julgamento das propostas, considerarseá vencedora a licitante que, tendo sido classificada, estiver de acordo com os termos deste edital e seus anexos, e ofertar o menor preço global por item.

O edital informa que os licitantes deverão apresentar a documentação exigida para habilitação, conforme os subitens a seguir, observando as seguintes condições gerais.

O edital informa que o licitante ou o contratado será responsabilizado administrativamente pelas seguintes infrações.

O edital prevê que os interessados, caso julguem necessário, poderão visitar o local da obra para tomar conhecimento de aspectos técnicos peculiares da mesma, até o terceiro dia anterior à data marcada para abertura, período em que estará disponível um servidor do município para as apresentações e que também será fornecido atestado de visita ao local da obra.

O edital informa que os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório e os pedidos de impugnações poderão ser enviados a comissão de contratação, até 3 três dias úteis anteriores à data fixada para abertura da sessão pública.

O edital informa que o custo estimado total da contratação é de r ****, 52 um milhão trezentos e oitenta mil, setecentos e setenta reais e cinquenta e dois centavos.