Superintendencia Municipal De Transportes E Transito - Aracaju

A licitante deverá prestar garantia de proposta, correspondente a 1% do valor total estimado da contratação, em caráter incondicional. O comprovante deverá ser apresentado juntamente com a proposta inicial de preços.

O critério de julgamento adotado será menor preço, por lote único.

A habilitação será verificada pelo agente de contratação por meio do cadastro do fornecedor no sistema licitanet. com. br. A documentação exigida para habilitação jurídica, fiscal, social e trabalhista, bem como a econômico-financeira e técnica, constam no Anexo I.

O fornecedor que cometer infrações administrativas previstas no art. 155 da Lei nº 14. 133/2021 estará sujeito a sanções como advertência, multa de 0,5% a 30% sobre o valor dos itens prejudicados, impedimento de licitar e contratar por até 3 anos, ou declaração de inidoneidade por 3 a 6 anos.

Qualquer pessoa pode impugnar o edital ou solicitar esclarecimento até 3 dias úteis antes da data de abertura do certame. A resposta será divulgada no sistema e no portal aracaju compras em até 3 dias úteis.

A proposta vencedora será desclassificada se contiver vícios insanáveis, ilegalidade, desconformidade com o edital, preços inexequíveis ou superiores ao máximo definido, ou se a exequibilidade não for demonstrada.

O valor total estimado é de R$ ****,12 (trinta e nove milhões e trezentos e setenta e dois mil reais e doze centavos).

O prazo de entrega dos itens é de até 30 dias corridos, contados do recebimento da ordem de fornecimento/nota de empenho pela empresa, em remessa única, no endereço Rua Roberto Fonseca, 200, Inácio Barbosa, Aracaju/SE. O prazo poderá ser prorrogado mediante solicitação formal do fornecedor, desde que devidamente justificado e aceito pelo órgão contratante, ressalvadas situações de caso fortuito e de força maior.

O pagamento deverá ser realizado em até 30 dias após a apresentação da nota fiscal ou fatura, devidamente certificada pelo fiscal do contrato. Não haverá pagamento antecipado.

O prazo de garantia contratual dos bens, complementar à garantia legal, será de, no mínimo, 03 meses, contado a partir do encerramento da garantia legal.

Será selecionado o fornecedor que apresente proposta com menor preço para cada item, e que cumpra as exigências relativas ao objeto constantes neste termo de referência, bem como os critérios de habilitação.

As exigências de habilitação jurídica, de regularidade fiscal e de regularidade trabalhista são as usuais para a generalidade dos objetos. Os critérios de qualificação econômico-financeira incluem certidão negativa de feitos sobre falência. Os critérios de qualificação técnica exigem comprovação de aptidão para o fornecimento em características, quantidades e prazos compatíveis com o objeto.

As sanções referentes à execução do contrato ou equivalente são aquelas previstas no edital, consoante gradação da penalidade de multa compensatória, que pode variar de até 10% a até 30% do valor do contrato, dependendo da infração.

Havendo o aceite da proposta quanto ao valor, o fornecedor classificado provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostra no prazo de 10 dias úteis. Serão exigidas amostras de diversos itens, incluindo botina de segurança, camisas, capacetes, luvas, óculos, calças, cotoveleira, joelheira, protetor auricular, capacete motociclista e conjunto de capa de chuva.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,62.