Ministério Do Meio Ambiente E Mudança Do Clima/Instituto Chico Mendes De Conservação Da Biodiversidade/Gerência Regional Norte/Coordenação Territorial De Belém/Serviço De Apoio Técnico Ctt-Belém
se proceder a comprovação da propriedade dos bens apreendidos e a efetivação dos demais trâmites administrativos decorrentes da lavratura do termo de apreensão, bem como apresentar alegações finais. Cientifica- se, ainda, que o referido processo encontra- se disponível para vistas ao interessado( s) n