Licitações de Viabili

O material deverá ser entregue no almoxarifado central da Secretaria de Estado da Educação/SEED, localizado na Av. Tancredo Neves, ****, Aracaju/SE, no prazo de 30 dias úteis, contados a partir da data de recebimento da ordem de fornecimento.

O pagamento será efetuado em até 30 dias úteis após a entrega dos materiais, mediante apresentação da nota fiscal/fatura discriminativa, acompanhada do contrato de fornecimento e atestado de recebimento. Não haverá pagamento antecipado.

O julgamento das propostas será pelo critério de menor preço por lote.

A habilitação será verificada com base na regularidade fiscal e trabalhista, qualificação econômico-financeira e técnica, conforme exigências do edital.

As sanções administrativas incluem advertência, multa de até 10% sobre o valor da obrigação não cumprida, impedimento de licitar e contratar com o estado de Sergipe por até 3 anos, e declaração de inidoneidade.

Qualquer pessoa poderá impugnar o edital até 3 dias úteis antes da abertura da sessão pública.

A desclassificação poderá ocorrer por propostas em desacordo com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ou não apresentação das especificações técnicas exigidas.

O pagamento será realizado por meio de boleto ou depósito bancário em até 10 dias após a entrega do objeto e a emissão da respectiva nota fiscal.

O critério de julgamento será o de menor preço global, viabilizando a amplitude concorrencial.

A adjudicação ficará vinculada à apresentação de documentação mínima que comprove sua habilitação conforme art. 62 e ss. da lei n 14. 133/21.

As sanções legais aplicáveis incluem advertência, multa administrativa, suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a administração pública direta ou indireta. . . ou declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com qualquer órgão público.

Serão desclassificadas as propostas que não obedecerem às especificações técnicas pormenorizadas no edital ou que se apresentem em desconformidade com quaisquer outras exigências do edital.

O valor estimado é de ****,80 (cento e cinco mil trezentos e três reais e oitenta centavos).

Não haverá exigência da garantia da contratação, nos termos dos artigos 96 e seguintes da lei no 14. 133/2021, considerando que o presente credenciamento possui natureza preparatória e não implica contratação imediata.

O critério de seleção é a habilitação das empresas que atenderem integralmente às exigências do edital, seguida de sorteio público entre as habilitadas.

A habilitação dos fornecedores será verificada por meio do SICAF, nos documentos por ele abrangidos. É dever do fornecedor atualizar previamente as comprovações constantes do SICAF para que estejam vigentes na estipulada da sessão, ou encaminhar, quando solicitado, a respectiva documentação atualizada.

O fornecedor que cometer infração administrativa ficará sujeito, sem prejuízo da responsabilidade civil e criminal, às sanções de advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar.

A realização da vistoria técnica é facultativa, sendo de responsabilidade exclusiva da empresa interessada a obtenção de todas as informações necessárias à formulação da proposta, à elaboração dos projetos e à execução do objeto. A vistoria pode ser substituída por declaração formal.

Não será exigida a apresentação de amostra nessa contratação.

Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar este edital por irregularidade na aplicação da lei no 14. 133/2021, devendo protocolar o pedido até 3 (três) dias úteis antes da data da abertura do certame.

Será inabilitado o fornecedor que não comprovar sua habilitação, seja por não apresentar quaisquer dos documentos exigidos, ou apresentá-los em desacordo com o estabelecido neste edital.