Licitações de Vestuario

O objeto contratual deverá ser entregue em conformidade com as especificações e condições estabelecidas neste termo, no prazo de 30 dias, contado do recebimento da ordem de fornecimento ou instrumento equivalente.

O pagamento será realizado mediante crédito em conta corrente do contratado, exclusivamente no banco Bradesco S. A. , conforme lei no 15. 241/2012. A data do pagamento será o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 dias contados da finalização da liquidação da despesa.

Os critérios de julgamento empregados na seleção da proposta mais vantajosa para a administração serão os de menor preço conforme dispuser o termo de participação.

Para ser declarado vencedor, o fornecedor melhor classificado deverá estar em situação regular no cadastro de fornecedores do estado. Além disso, poderá ser exigida documentação complementar para comprovação da habilitação técnica e econômico-financeira, desde que necessária e suficiente para demonstrar a capacidade do fornecedor de realizar o objeto da contratação.

Em caso de inadimplência, o fornecedor ficará sujeito às sanções previstas na lei federal no 14. 133/21, e ao pagamento de multa. Pelo atraso na entrega: 1% do valor do bem/serviço não entregue, por dia decorrido, até o limite de 10%. Pela recusa em efetuar o fornecimento e/ou não entrega: 10% do valor do bem. Pela demora em substituir material rejeitado: 2% do valor do bem/serviço recusado, por dia decorrido. Pela recusa em substituir material rejeitado: 10% do valor do material ou serviço rejeitado. Pelo não cumprimento de outras condições: 1% do valor contratado, para cada evento. O total das multas fica limitado a 10% do valor contratado.

É vedada a participação na cotação eletrônica de empresas inidôneas ou impedidas de licitar ou contratar com a administração pública. Somente serão aceitas propostas de fornecedores cujas atividades econômicas inscritas no cadastro de fornecedores do estado sejam compatíveis com o objeto da contratação.

A unidade gestora da EEMTI Raul Tavares Cavalcante opta por não disponibilizar os valores estimados aos fornecedores no procedimento de licitação cotação eletrônica, garantindo os princípios administrativos da ampla competitividade, da economicidade, selecionando a proposta mais vantajosa para a administração.

O prazo de entrega definitiva dos produtos é de 10 dias úteis, contados do recebimento do empenho pela empresa.

O pagamento será realizado no prazo máximo de até 30 dias, contados a partir do recebimento da nota fiscal ou fatura, através de ordem bancária.

Em caso de defeito, irregularidade, ou não conformidade dos itens entregues, a contratada deverá substituir os itens rejeitados no prazo máximo de 10 dias úteis após notificação formal, sem ônus adicional à contratante.

O critério de julgamento adotado será o menor preço unitário.

Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação constam do anexo II, e serão solicitados do fornecedor mais bem classificado da fase de lances.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas as seguintes sanções: advertência, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade para licitar e contratar, e multa moratória de 1% por dia de atraso injustificado.

A amostra será exigida apenas do licitante provisoriamente vencedor, para verificação de conformidade quanto ao tecido, acabamento, faixa refletiva, costura, impressão, medidas, etc.

Será desclassificada a proposta vencedora que contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, apresentar preços inexequíveis ou permanecerem acima do preço máximo definido para a contratação.

O valor total da contratação é de R$ ****,60.

O fornecimento será realizado de forma parcelada, com entrega em até 20 dias, contados da emissão da autorização de fornecimento.

O pagamento será efetuado após o recebimento definitivo dos produtos, mediante nota fiscal devidamente atestada, em até 30 dias após a apresentação dos documentos fiscais.

O edital não especifica um prazo de garantia explícito para os produtos, mas exige que os materiais sejam de primeira qualidade e garante os materiais contra defeitos de fabricação.

O critério de julgamento adotado será o de menor preço por lote.

As empresas deverão comprovar os requisitos mínimos de qualificação exigidos no edital, incluindo habilitação jurídica, regularidade fiscal, social e trabalhista, e regularidade econômica financeira.

As penalidades aplicáveis incluem multas de 0,5% a 30% do valor estimado da licitação, impedimento de licitar e contratar por prazos de 2 a 4 anos, e declaração de inidoneidade.

A licitante classificada provisoriamente em primeiro lugar deverá apresentar amostras dos produtos ofertados no prazo máximo de 05 dias úteis, contados da convocação pela administração.

Até 03 (três) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório.

A desclassificação pode ocorrer por não conformidade da proposta com os requisitos do edital, vícios insanáveis, ausência de especificações técnicas, ou apresentação de declaração falsa.

O valor estimado da contratação é de R$ ****,00.

O edital prevê que o prazo de entrega é de 10 dias após o recebimento da autorização de fornecimento, conforme consta em: prazo de entrega: 10 dias após o recebimento da af.

O pagamento será efetuado em até 30 dias, de acordo com a apresentação da nota fiscal, após os produtos efetivamente entregues e devidamente atestados pela secretaria municipal de assistência social e proteção à pessoa, conforme descrito em: O pagamento será efetuado em até 30 trinta dias, de acordo com a apresentação da nota fiscal, após os produtos efetivamente entregues edevidamente atestados pela secretaria municipal de assistência social eproteção à pessoa.

O edital estipula uma garantia mínima de 90 dias contra defeitos de fabricação para cada item, conforme o código de defesa do consumidor, conforme informado em: Garantia mínima de 90 noventa dias contra defeitos de fabricação para cadaitem, conforme código de defesa do consumidor.

O critério de julgamento da licitação é o de menor preço por lote, conforme especificado em: ipo de licitação: menor preço por lote.

A habilitação exige a apresentação de certidões negativas de débitos federais, estaduais, trabalhistas, FGTS, e certidão negativa de falência, além do CNPJ e comprovação do ramo de atividade, conforme detalhado em: apresentação das certidões negativas de débitos habitualmente solicitadas: cnpj ramo de atividade que contemple o objeto de contratação cnd federal cnd estadual certidão negativa trabalhista certidão negativa de fgts empregador certidão negativa de falência

O edital prevê sanções como advertência, multa, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade, com multas que variam de 1% a 10% sobre o valor total dos itens, dependendo da infração, conforme descrito em: serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas nesta leivigente as seguintes sanções: i advertência ii multa iii impedimento de licitar e contratar iv declaração de inidoneidade para licitar ou contratar. e detalhado nos itens 6. 3. 1 a 6. 3. 6.

A proposta será desclassificada se contiver vícios insanáveis, não obedecer às especificações técnicas, permanecer acima do preço máximo, não tiver exequibilidade demonstrada ou apresentar desconformidade insanável com outras exigências, conforme o item 4. 6.