Ministério Da Agricultura E Pecuária/Secretaria Executiva/Subsecretaria De Governança Das Superintendências/Superintendência De Agricultura E Pecuária Do Estado Do Pernambuco
tomar conhecimento do( s) seguinte( s) Termo( s) de Julgamento( s), referente à infração( ões) ao Decreto n 9. 013/2017: ROMAGUERA PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME, CNPJ/CPF 23. 870. 762/0001- 44, TERMO DE JULGAMENTO EM PRIMEIRA INSTÂNCIA 325/2 SIPOA/2026, de 20/07/2026, processo n 21036. 001241/2023- 33. ROMAGUERA PESCADOS E FRUTOS DO MAR LTDA - ME, CNPJ/CPF 23