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Documentos complementares exigidos: planilhas com cálculos dos índices, memorial justificativo dos índices contábeis, atestados de capacidade técnica (matriz ou filial), certificado de adequação à legislação de trânsito (CAT), certificado de capacitação técnica (CCT), declarações (cumprimento de leis, ausência de empregados em trabalho degradante ou forçado, ausência de agentes públicos no quadro societário, ausência de vedações impostas pela lei, reserva de cargos para pessoas com deficiência e reabilitados da previdência social, integralidade dos custos para atendimento dos direitos trabalhistas, atendimento à LGPD, atendimento ao art. 3º da resolução CNJ nº 7, ausência de sanções vigentes, inclusão de todas as despesas diretas e indiretas, inclusive fretes incidentes, e dedução de quaisquer descontos). Critérios de participação: comprovação de índices contábeis, experiência e capacidade técnica, regularidade fiscal, social e trabalhista. Etapas do processo: apresentação de propostas, análise de propostas, habilitação, julgamento, recursos, contratação. Prazos: para envio de propostas, para esclarecimentos e impugnações, para apresentação de nova documentação, para saneamento da proposta e da habilitação, para recursos administrativos, para assinatura do contrato. Exigências para empresas estrangeiras: apresentação de documentos equivalentes, tradução livre, apostilamento em cartório (se aplicável). Sanções administrativas: multa, impedimento de licitar e contratar, declaração de inidoneidade. Informações adicionais: cadastramento no sistema e-fisco, formulário e-esco, site para cadastramento no cadfor-pe, prazos de validade de documentos, possibilidade de participação em consórcio, subcontratação, critérios de sustentabilidade, regras para pagamento, fórmulas para cálculo de encargos moratórios, regras para reajustes de preços, homologação do resultado, responsabilidade pela fidelidade e legitimidade das informações, diligências, comunicação de informações, validade de arquivos digitais, ata de sessão pública disponível na internet, prazos em dias úteis, gestão de riscos e controle preventivo, foros para questões judiciais, assinatura eletrônica do edital, código verificador e código CRC para autenticação do documento.
