A Prefeitura Municipal de Casinhas, através de dispensa de licitação por valor, contrata serviços técnicos especializados de assessoria e consultoria jurídica. O objeto abrange atuação nas áreas financeira, administrativa e civil, tanto na esfera administrativa quanto judicial, com foco no suporte ao gabinete da prefeita e atuação complementar à procuradoria. O valor estimado é de R$ ****,00. As propostas e documentação devem ser apresentadas até 20 de março de 2026, com julgamento em 23 de março de 2026. A habilitação exige documentação jurídica, fiscal, trabalhista e qualificação técnica. O pagamento será mensal após a prestação dos serviços. A vigência do contrato é de 12 meses, com possibilidade de prorrogação. A subcontratação é vedada.
O prazo para início da execução dos serviços será de até 3 dias contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço. O prazo de execução dos serviços será de 12 meses, contados da data de assinatura do contrato. O prazo para início da execução dos serviços objeto desta contratação será de até 03 três dias, contados a partir da assinatura do contrato ou da emissão da ordem de serviço correspondente. O prazo de execução dos serviços será de 12 doze meses, contados da data de assinatura do contrato. . .
O pagamento será efetuado mensalmente, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato. Os pagamentos serão realizados mensalmente, após a comprovação da efetiva prestação dos serviços, mediante apresentação da nota fiscal ou documento fiscal equivalente, devidamente atestada pelo servidor responsável pela fiscalização do contrato.
O critério de julgamento adotado será o de menor preço total por item. Para o julgamento será adotado o critério de menor preço total por item, atendidas as especificações contidas no termo de referência deste instrumento, desde que os preços estejam iguais ou inferiores ao estimado.
Os licitantes deverão apresentar documentação de habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, qualificação técnica e declarações específicas. Os licitantes deverão encaminhar, nos termos deste edital, a documentação relacionada nos itens a seguir, para fins de habilitação:
O contratado poderá ser responsabilizado administrativamente com advertência, multa de mora, multa compensatória, impedimento de licitar e contratar, e declaração de inidoneidade. O contratado será responsabilizado administrativamente pelas infrações previstas no art. 155 da lei n ****.
A realização de visitas técnicas presenciais periódicas ao município é exigida, com frequência mínima de 02 duas visitas semanais. ealização de visitas técnicas presenciais periódicas ao município, com frequência mínima de 02 duas visitas semanais, para acompanhamento das demandas administrativas. . .
O edital não especifica um prazo para impugnação.
O valor global estimado para a contratação é de R$ ****,00. o valor global estimado para contratação será de r ****, 00 sessenta e quatro mil e oitocentos reais
